PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2023
LEI N˚ 1.387/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 1.387/2023.
Ementa: Dispõe sobre valor do menor vencimento a ser pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica estabelecido por esta lei, com fundamento no que está exarado na Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV e VII, e art. 39, § 3º, e na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Petrolândia/PE fica fixado em R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais).
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito