PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
LEI Nº 1.475/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.475/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da Campanha de Valorização da História das Mulheres de Petrolândia no âmbito das escolas municipais de anos iniciais desta cidade.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Campanha de Valorização da História das Mulheres de Petrolândia no âmbito das escolas municipais de anos iniciais desta cidade.
Parágrafo único. A campanha de que trata esta Lei deve ser realizada no decorrer do mês de março para que seja concomitante com as atividades alusivas ao Dia Internacional da Mulher.
Art. 2º. Para a implementação desta Campanha, a Secretaria Municipal de Educação, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários promoverá atividades didáticas e informativas nas escolas do município para apresentar aos alunos mulheres de destaque na história do município de Petrolândia.
Art. 3º. São objetivos desta campanha:
I – Valorizar a memória de Petrolândia e dar destaque às mulheres que ajudaram a construir a história do município;
II – Capacitar docentes e equipe pedagógica, por meio de parcerias com órgãos e instituições do município, para a implementação das ações desta campanha;
III – Desenvolver, no decorrer do mês de março, campanhas educativas e informativas para apresentar a história das mulheres de Petrolândia;
IV – Integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas ações multidisciplinares que apresentem as mulheres que ajudaram a construir nossa história para que se dê destaque e que sejam disseminadas as contribuições destas para a construção da nossa memória.
V – Realizar debates a respeito do assunto desta campanha para promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído, estimulando a equidade de direitos entre os gêneros.
Art. 4º. Compete a Secretaria Municipal de Educação elaborar um plano de ações que inclua no calendário escolar a Campanha de Valorização da História das Mulheres de Petrolândia para que sejam implantadas as medidas previstas nesta Lei.
Art. 5º. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação garantir a implementação da campanha.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito