PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2023
LEI Nº 1.402/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.402/2023.
EMENTA: Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), com a jornada de 40h (quarenta horas) semanais, conforme Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006, e em obediência ao disposto no §9º, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n°120, de 06 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de maio de 2023.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito