PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.437/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.437/2024.
EMENTA: Cria Cargos de provimento Efetivo na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Petrolândia e dá outras providências;
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º- Ficam criados na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores o de Petrolândia., Estado de Pernambuco, os Cargos de Provimento Efetivo com número de vagas, habilitação
necessária para a posse, carga horária semanal, vencimento inicial e atribuições do cargo, conforme especificações abaixo:
QUANT.
CARGO
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO INICIAL
03
Auxiliar Administrativo
Ensino Médio Completo
40 horas Semanais
1.412,00
02
Recepcionista
Ensino Médio Completo
40 horas Semanais
1.412,00
01
Mensageiro
Ensino Médio Completo
40 horas Semanais
1.412,00
03
Vigilante
Ensino Médio Completo
40 horas Semanais
1.412,00
01
Procurador Legislativo
Curso Superior em Direito com Inscrição na OAB.
40 Horas Semanais
3.500,00
01
Jardineiro
Ensino Médio Completo
40 horas Semanais
1.412,00
03
Assistente de Plenário
Ensino Superior ( Qualquer Área)
40 horas Semanais
2.000,00
03
Assistente de Comissão Temática
Ensino Superior ( Qualquer Área)
40 horas Semanais
2.000,00
02
Auxiliar de Serviços Gerais
Ensino Médio Completo
40 horas Semanais
1.412,00
01
Copeira
Ensino Médio Completo
40 horas Semanais
1.412,00
01
TI- Técnico em Informática
Curso Técnico em área de Informática/Sistemas de Informação
40 horas Semanais
1.500,00
01
Intérprete de Libras
Curso Superior na Área de Libras.
40 horas Semanais
2.500,00
01
Contador
Curso Superior em Contabilidade, devidamente inscrito no CRC
40 horas Semanais
2.500,00
Art. 2º- Os Cargos acima elencados, terão sua nomeação através de Concurso Público realizado proe esta Casa Legislativa, uma vez preenchidos os requisitos legais para sua investidura.
Art. 3º- Os quantitativos dos cargos efetivos, comissionados e das gratificações funcionais, bem como a simbologia e os valores remuneratórios que lhes são concernentes, serão fixados de acordo com Lei específica à Estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º- A Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, é composta pelo Gabinete da Presidência, Gabinete dos Vereadores, Secretaria, Assessoria Jurídica Geral, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, Departamento de Contabilidade, Departamento de Serviços Gerais, Vigilância e Almoxarifado, apresentando a seguinte organização:
I – GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assessor da Presidência
Chefe das Assessorias de Gabinete dos Vereadores e de Plenário
II – GABINETES DOS VEREADORES
Chefe de Gabinete do Vereador
III – SECRETARIA
Secretária
Auxiliares Administrativos
Operadores de Computador
Assessoria de Plenário
Assessoria das Comissões Permanentes
Chefe do Departamento de Informática
Chefe de Divisão de Protocolo e Portal da Transparência
IV – ASSESSORIA JURÍDICA GERAL
Assessor Jurídico Geral
V- ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
Gestor de Unidade Executora do Sistema de Controle Interno
VI – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Chefe de Contabilidade
Contador
Tesoureiro
VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS, VIGILÂNCIA E ALMOXARIFADO
Chefe de Departamento
Vigilantes
Auxiliares de Serviços Gerais
Mensageiro
Art. 5º– As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01310052.001 – Manutenção das Ações Legislativas -31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 6º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito