PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO · 14 de janeiro de 2025
LEI Nº 1459/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1459/2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece a Reforma da Estrutura Administrativa do Município de Petrolândia, conforme dispõe o artigo 22, incisos VIII e XI; e o artigo 27, incisos I, II, VI ambos da Lei Orgânica Municipal, institui o Quadro Permanente de Cargos Efetivos, em Comissão e Gratificações Funcionais, fixando normas aplicáveis às respectivas remunerações.
Parágrafo Único – Integram, ainda, a presente Lei, os Anexos I, II e III, os quais consubstanciam o Quantitativo dos Servidores que integram o quadro do Município, os Grupos Ocupacionais, as referências de Cargos e respectivos Vencimentos e Gratificações.
Art. 2º - A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Petrolândia é composta de Secretarias Municipais com seus Departamentos e Divisões, Assessorias diretamente subordinadas ao Prefeito, como órgãos setoriais, ambos encarregados da promoção de desenvolvimento socioeconômico do Município.
Art. 3º - Os órgãos de apoio Técnico e administrativo, tem a seguinte estrutura organizacional:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV
1 – SECRETÁRIO DE GOVERNO
2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GOVERNO
3 - GABINETE DO PREFEITO
a) Chefia De Gabinete Do Prefeito
b) Secretário Extraordinário do Gabinete
c) Secretário Especial
d) Assessor Especial
4 - CONTROLE INTERNO
Departamento de Controle de Gastos de Custeio
5 - DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
Divisão de Informática
6 - DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E CORRESPONDÊNCIA
Divisão de Protocolo e Correspondência
7 - DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INDÍGENAS
Diretor de Departamento de Cultura Indígena
Divisão de Resgate Cultural
8 - CONSELHO TUTELAR
9 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS ESPECIAIS
Divisão de Acompanhamento de Projeto
Divisão de Apoio Administrativo
II – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO – SCOM
1 – SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO
2 – COORDENADOR DE PLANEJAMENTO DE REDE
3- COORDENADOR DE PRODUÇAO DE CONTEÚDOS
4 – DIRETOR DE CRIAÇÃO DIGITAL
5- DIRETOR DE CONTEÚDO E DIVULGAÇÃO
6 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS
7- DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL INSTITUCIONAL
Divisão De Planejamento de Cerimoniais Institucionais
Divisão De Comunicação Institucional/Oficial
8 – DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E MARKETING
Divisão de Criação Digital
Diretor de Departamento de Redação e Imprensa
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS – SAJ
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
GERENTE GERAL DE LICITAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JURÍDICOS
Divisão de Acompanhamento de Processos Jurídico
Divisão de Processos Licitatórios
CONSELHO ADMINISTRATIVO – A SER CRIADO POR LEI
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
Divisão de Patrimônio
Divisão de Almoxarifado
Divisão de Administração de Prédios Públicos
4- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
a) Divisão de Recursos Humanos
b) Divisão de Arquivo
V – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA MUNICIPAL – SFRM
1 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS
2 - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS E RECEITA MUNICIPAL
– DEPARTAMENTO DE TESOURARIA E RENDAS
Divisão de Fiscalização e controle de frotas
Divisão de Controle Fiscal
4- DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS
Divisão de Cadastro Mercantil e Imobiliário
Divisão de Arrecadação e Tributos
5- DEPARTAMENTO CONTÁBIL
Divisão de Despesa Municipal
Divisão de Receita Municipal
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO URBANO
Diretores de Escolas
Divisão de Marketing
DEPARTAMENTO DE ENSINO RURAL
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Divisão de Transporte Escolar
6 – DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR
Divisão de Merenda Escolar
VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
SECRETÁRIO DE SAÚDE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
DEPARTAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Divisão de Agendamento de Consulta
Divisão de Controle Agendamento de Consulta
DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) E TRANSPORTE
Divisão de Agendamento para Tratamento Fora do Domicílio.
Divisão de Transporte
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Divisão de Vigilância Epidemiológica
Divisão de Vigilância Sanitária
Divisão de Saúde do Trabalhador
Divisão de Vigilância Ambiental
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Divisão de Atenção Primária
Divisão de Atendimento do PSF
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE DADOS
Divisão de Regulação
Divisão de Controle de Dados
HOSPITAL MUNICIPAL DR. FRANCISCO SIMÕES DE LIMA
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO E RECEPÇÃO
Divisão de Atendimento e Recepção
DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO HOSPITALAR
Divisão de Distribuição e Controle
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR
Divisão de Limpeza e Jardinagem
Divisão de Lavanderia e Rouparia
Divisão de Manutenção Hospitalar
VIII – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SAMA
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Divisão de Máquinas Agrícolas
Divisão de Prevenção Contra à Seca
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Divisão de Meio Ambiente
DEPARTAMENTO DE AQUICULTURA E PESCA
Divisão de Aquicultura e Pesca
DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Divisão de Iluminação Pública
IX – SECRETARIA DE REFORMA AGRÁRIA – SRA
1 – SECRETÁRIO DE REFORMA AGRÁRIA
2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE REFORMA AGRÁRIA
3 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
4 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMA E PROJETOS ESPECIAIS
X – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE – SDSCJ
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E JUVENTUDE
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS
Divisão de Acompanhamento de Projetos Sociais
Divisão do Programa do Leite
Divisão do Cadastro Único
Divisão de Assistência Social
Divisão de Programas Sociais
Divisão de Serviço da Junta Militar
Divisão do Programa Criança Feliz
Divisão Social do CRAS
DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE E EMPREGO
Divisão de Juventude e Emprego
DEPARTAMENTO DA TERCEIRA IDADE
Divisão de Recreação e Trabalho com a Terceira Idade
DEPARTAMENTO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Divisão de Direitos Humanos e Cidadania
DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
Divisão da Infância e Adolescência
COORDENADORIA DA MULHER
Divisão de Direitos das Mulheres
XI – SECRETARIA DE CULTURA – SC
SECRETÁRIO DE CULTURA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE CULTURA
3- DEPARTAMENTO DE CULTURA
Divisão de Cultura
4 – DEPARTAMENTO DE EVENTOS MUNICIPAIS
Divisão de Planejamento e Execução de Eventos
Divisão de Comunicação Pública
XII – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – SEL
1 – SECRETÁRIO DE ESPORTE E LAZER
2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
3- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
Divisão de Esportes
Divisão de Esportes Comunitários
XIII – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – SEINFRA
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3- DEPARTAMENTO DE OBRAS
Divisão de Acompanhamento de Obras
Divisão de Controle de Medição
Divisão de Estradas e Rodagens
4- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas Pesadas
5- DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Divisão de Destinação Final de Resíduos Sólidos
6 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Divisão de Controle de Imóveis
Divisão de Regulamentação de Lotes e Terrenos
XIV – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ – SSC
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CIDADÃ
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA
Divisão de Inteligência e Vigilância Eletrônica
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS
Divisão de Proteção Prédios Públicos, Praças e Logradouros
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL
Divisão de Trânsito Municipal
XV – SECRETARIA DE TURISMO – STU
SECRETÁRIO DE TURISMO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE TURISMO
3- DEPARTAMENTO DE TURISMO
Divisão de Turismo
XVI – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE
1 – SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2 – SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Divisão de Desenvolvimento Econômico
XVII - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SESURB
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO
Divisão de Manutenção de Bombas, Esgoto e Fossas
DEPARTAMENTO DE COLETA DE RESÍDUOS
Divisão de Coleta Seletiva
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Divisão de Limpeza Pública
Divisão de Praças, Parques e Jardins
Divisão de Cemitérios Públicos
Divisão do Matadouro Público
Divisão do Mercado Público
Divisão de Fiscalização
XVIII - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Divisão de Desenvolvimento e Planejamento
DEPARTAMENTO DE GESTÃO
Divisão de Gestão
XIX - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Divisão de Relações Institucionais
Art. 4º - A Estrutura Organizacional do Município de Petrolândia, comportará os servidores municipais num quantitativo indispensável para se desenvolver as atividades municipais, constantes e distribuídos nos anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5º - As despesas oriundas da ação governamental instituída pela presente lei, correrão à conta dos recursos orçamentários previstos nos projetos atividades N.º 04 122 003 2.005 – manutenção das atividades da secretaria de governo, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 06 181 003 2.007 – manutenção das atividades da guarda municipal, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 04 122 003 2.008 – manutenção das atividades da secretaria de administração, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 04 123 003 2.009 – manutenção das atividades da secretaria de finanças, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 361 004 2.011 – manutenção das atividades do Fundeb 40%, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 361 004 2.012 – manutenção das atividades do FUNDEB 60%, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 361 004 2.014 – manutenção do ensino fundamental, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 12 122 004 2.015 – manutenção da secretaria de educação, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 13 392 004 2.016 – manutenção das atividades de desenvolvimento cultural, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 27 812 004 2.017 – manutenção das atividades de esporte e lazer, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 10 301 004 2.018 – manutenção das atividades de saúde, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 17 512 004 2.019 – manutenção das atividades de saneamento, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 18 541 001 2.021 – manutenção das atividades do meio ambiente, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 20 601 001 2.022 – manutenção das atividades agrícolas e extensão, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 08 244 004 2.023 – manutenção das atividades da secretaria de ação social, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 08 244 004 2.024 – manutenção das atividades assistenciais, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 09 272 004 2.025 – encargos com inativos e pensionistas, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 23 691 001 2.030 – manutenção das atividades comerciais, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 15 452 002 2.031 – manutenção dos serviços urbanos, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 15 451 002 2.032 – manutenção da secretaria de infraestrutura, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 10 301 004 2.038 – manutenção do piso de atenção básica, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil; 10 301 004 2.040 – programa de saúde da família –PSF, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil;10 301 004 2.041 – manutenção dos programas de saúde, elemento de despesa 319011 vencimentos e vantagens fixas de pessoal civil;
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para o dia 02 de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Petrolândia – PE, 13 de janeiro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
DECLARAÇÃO
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, declara para os devidos fins e efeitos, especialmente, em cumprimento ao que determina o Art. 16, inciso II da Lei Complementar Nº 101/2000, que as despesas oriundas do presente Projeto de Lei, possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual vigente e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas em vigor.
Petrolândia, 13 de janeiro de 2025.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
ANEXO – I
CARGOS COMISSIONADOS - CC
QUANT
CARGO/FUNÇÃO
SIMB
SALÁRIO
19
SECRETÁRIO MUNICIPAL
CC-9
FIXAR P/ CÂMARA
01
GERENTE GERAL DE LICITAÇÃO
CC-8
5.000,00
04
GERENTE DE GABINETE
CC-7
4.500,00
01
SUPERVISOR GERAL DO TFD
CC-7
4.500,00
02
MOTORISTA OFICIAL DO GABINETE
CC-7
4.500,00
15
SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DO GABINETE
CC-6
4.000,00
01
COORDENADOR DO CONTROLE INTERNO
CC-6
4.000,00
03
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO
CC-6
4.000,00
03
COORDENADOR DE PRODUÇÃO
CC-6
4.000,00
01
COORDENADOR HOSPITALAR
CC-6
4.000,00
01
DIRETOR HOSPITALAR
CC-5
3.000,00
03
DIRETOR DE CONTEÚDO E DIVULGAÇÃO
CC-5
3.000,00
03
DIRETOR DE CRIAÇÃO DIGITAL
CC-5
3.000,00
01
DIRETOR DE MERENDA ESCOLAR
CC-5
3.000,00
19
SECRETÁRIO ESPECIAL
CC-5
3.000,00
01
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
CC-4
2.600,00
15
ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO
CC-3
2.000,00
01
OUVIDOR MUNICIPAL
CC-3
2.000,00
05
CONSELHEIRO TUTELAR
CC-3
2.000,00
19
SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)
CC-2
1.670,00
19
ASSESSOR DO SECRETRIO
CC-1
1.518,00
01
COORDENADORIA DA MULHER
CC-1
1.518,00
57
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC-1
1.518,00
27
DIRETOR DE ESCOLA
CC-1
1.518,00
88
CHEFE DE DIVISÃO
CC-1
1.518,00
30
ASSISTENTE DE GABINETE
CC-1
1.518,00
50
ASSISTENTE DE SECRETARIA
CC-1
1.518,00
50
AUXILIAR DE GABINETE
CC-1
1.518,00
GRATIFICAÇÕES FUNCIONAIS – GF
QUANT
CARGO/FUNÇÃO
SIMB
SALÁRIO
01
DIRETOR CLÍNICO
GF-6
2.000,00
01
COORDENADOR DE TRANSPORTE
GF-5
1.500,00
02
COORDENAÇÃO DE CONTROLE FINANCEIRO
GF-5
1.500,00
15
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS DO M.S
GF-4
900,00
27
SECRETARIA DE ESCOLA
GF-3
610,00
40
GERENTE DE ÁREAS
GF-3
610,00
25
COORDENADOR DE ÁREAS
GF-2
390,00
10
GESTOR DE CONTRATO
GF -1
250,00
10
FISCAL DE CONTRATO
GF-1
250,00
20
CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
GF -1
250,00
ANEXO –II
CARGOS E FUNÇÕES EFETIVAS NÍVEL - UNIVERSITÁRIO – NU
QUANT
CARGO/FUNÇÃO
SIMB
SALÁRIO
68
MÉDICO(A)
NU-3
3.080,00
40
ENFERMEIRO(A)
NU-2
2.530,00
16
FISIOTERAPEUTA
NU-2
2.530,00
06
FONOAUDIÓLOGO(A)
NU-2
2.530,00
10
BIOMÉDICO(A)
NU-2
2.530,00
08
NUTRICIONISTA
NU-2
2.530,00
06
FARMACÊUTICO(A)
NU-2
2.530,00
04
BIOQUÍMICO(A)
NU-2
2.530,00
25
ODONTÓLOGO(A)
NU-2
2.530,00
06
ADVOGADO(A)
NU-2
2.530,00
04
VETERINÁRIO(A)
NU-2
2.530,00
12
ASSISTENTES SOCIAL
NU-2
2.530,00
01
BACHAREL EM SERVIÇO SOCIAL
NU-2
2.530,00
10
PSICÓLOGO(A)
NU-2
2.530,00
04
TERAPEUTA OCUPACIONAL
NU-2
2.530,00
10
EDUCADOR FÍSICO (40 HORAS)
NU-2
2.530,00
06
PSICOPEDAGOGO(A)
NU-2
2.530,00
03
ENGENHEIRO(A) CIVIL
NU-2
2.530,00
02
ENGENHEIRO(A) DE PESCA
NU-2
2.530,00
02
ENGENHEIRO(A) AGRONÔMO(A)
NU-2
2.530,00
02
ENGENHEIRO(A) AMBIENTAL
NU-2
2.530,00
02
SANITARISTA
NU-2
2.530,00
03
PEDAGOGO(A)
NU-2
2.530,00
02
EDUCADOR FÍSICO (20 HORAS)
NU-1
1.518,00
200
PROFESSOR DE NIVEL SUPERIOR
NU-1
1.518,00
ANEXO –III
NÍVEL - II - MÉDIO - NM
QUANT
CARGO/FUNÇÃO
SIMB
SALÁRIO
25
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NM-5
3.036,00
95
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
NM-5
3.036,00
01
SECRETÁRIA
NM-4
2.200,00
01
ARQUIVISTA
NM-4
2.200,00
20
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
NM-4
2.200,00
03
TÉCNICO(A) DE SEGURANÇA DO TRABALHO
NM -3
2.000,00
02
TÉCNICO EM ELETROTECNICA
NM-3
2.000,00
01
MESTRE DE OBRAS
NM-3
2.000,00
05
TÉCNICO(A) EM RADIOLOGIA
NM-2
1.670,00
02
TÉCNICO(A) EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA
NM-2
1.670,00
550
PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BASICA
NM-1
1.518,00
03
AUDITOR(A) FISCAL
NM-1
1.518,00
50
MOTORISTA I
NM-1
1.518,00
50
MOTORISTA II
NM-1
1.518,00
18
TRATORISTA
NM-1
1.518,00
05
TECNICO(A) EM INFORMÁTICA
NM-1
1.518,00
05
AUXILIAR DE ELETROTÉCNICA
NM-1
1.518,00
04
AGENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS
NM-1
1.518,00
05
TÉCNICO(A) AGRÍCOLA
NM-1
1.518,00
68
TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM
NM-1
1.518,00
02
TÉCNICO(A) EM NUTRIÇÃO
NM-1
1.518,00
40
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NM-1
1.518,00
02
MASSOTERAPEUTA
NM-1
1.518,00
10
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
NM-1
1.518,00
12
EDUCADOR(A) SOCIAL
NM-1
1.518,00
05
VISITADOR(A) SOCIAL
NM-1
1.518,00
85
GUARDA MUNICIPAL
NM-1
1.518,00
02
ATENDENTE DE CONSULTORIO
NM-1
1.518,00
25
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
NM-1
1.518,00
27
AUXILIAR DE DISCIPLINA
NM-1
1.518,00
80
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
NM-1
1.518,00
60
AUXILIAR DE SALA DE AULA
NM-1
1.518,00
02
MÚSICO
NM-1
1.518,00
NÍVEL - I - ELEMENTAR – NE
QUANT
CARGO/FUNÇÃO
SIMB
SALÁRIO
08
PEDREIRO
NE-2
1.670,00
02
FISCAL DE CAMPO
NE-1
1.518,00
07
AUXILIAR DE PORTARIA
NE-1
1.518,00
180
GARI
NE-1
1.518,00
04
COVEIRO
NE-1
1.518,00
25
BOMBEIRO
NE-1
1.518,00
15
COZINHEIRO(A)
NE-1
1.518,00
05
LAVADEIRA
NE-1
1.518,00
110
MERENDEIRA
NE-1
1.518,00
16
VIGILANTE
NE-1
1.518,00
225
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NE-1
1.518,00
ANEXO IV
REQUISITOS DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL:
ESCOLARIDADE: Curso Superior de Engenharia Ambiental, com registro no Conselho de Classe.
Idade: mínima de 18 anos.
Carga Horária: 40H semanais.
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Planejar e executar tarefas técnicas relativas a programação, assistência técnica e controle dos trabalhos de gestão e ordenamento ambientais. o diagnóstico do meio físico e biológico, procurando prover meios para a sua conservação, pela educação, planejamento, prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não-renováveis.
REQUISITOS DO CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO:
ESCOLARIDADE: Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico
Idade: mínima de 18 anos.
Carga Horária: 40H semanais.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 - Dispõe sobre a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providencias. Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.410/85
DESCRIÇÃO DO CARGO:
Elaborar, participar da elaboração e implementar política de saúde e segurança no trabalho (SST); realizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho; participar de perícias e fiscalizações e integram processos de negociação. Participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho; gerenciar documentação de SST; investigar, analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção e controle.
REGULAMENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA
A gratificação está condicionada a realização do Curso de Atendimento Pré- Hospitalar – APH E Curso de Veículo de Emergência - CVE, e sua manutenção está condicionada ao curso de atualização anual, bem como ao cumprimento da carga horária e participação em reunião coletiva.