Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2023
LEI Nº 3.434/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.434/2023
LEI Nº 3.434/2022.
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIODEPESQUEIRA,Estado de Pernambuco, SEBASTIÃOLEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendido o previsto na Lei Municipal nº 3.407/2022.
Art. 2º - A tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.407/2022, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.
Art. 3º - O reajuste salarial de que trata a presente lei, entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, tendo os seus retroativos a serem pagos em 04 (quatro) parcelas, iguais e sucessivas, a partir do mês de abril do corrente ano.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 23 de março de 2023
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Fundo Municipal de Educação de Pesqueira
COMPARATIVO DA RECEITA DO FUNDEB - ESTIMATIVA X REALIZADO - PARA O ANO DE 2022
PROJEÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO - ANO 2023
Estimativa de Repasse do FUNDEB Ano 2022, Conforme Portaria MEC/ME nº 06, de 28 de dezembro de 2022
VALOR ANO/ALUNO TOTAL MÍNIMO
VALOR ANUAL ESTIMADO
FUNDEB - Impostos
R$ -
R$ 49.151.474,95
Complementação da União VAAF
R$ 5.129,80
R$ 7.303.520,92
Complementação da União-VAAT
R$ 5.664,21
R$ 16.279.686,67
TOTAL GERAL
R$ -
R$ 72.734.682,54
RECEITA DO FUNDEB ESTIMADO PARA 2022 - Portaria MEC/ME Nº 06/2022
COMPETÊNCIA
FUNDEB - Impostos
Compl. da União VAAF
Compl. da União VAAT
TOTAL MENSAL
Janeiro/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Fevereiro/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Março/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Abril/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Maio/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Junho/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Julho/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Agosto/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Setembro/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Outubro/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Novembro/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
Dezembro/2022
R$ 4.095.956,25
R$ 608.626,74
R$ 1.356.640,56
R$ 6.061.223,55
TOTAL GERAL
R$ 49.151.474,95
R$ 7.303.520,92
R$ 16.279.686,67
R$ 72.734.682,54
RECEITA DO FUNDEB REALIZADA EM 2022
COMPETÊNCIA
FUNDEB - Impostos
Compl. da União VAAF
Compl. da União VAAT
TOTAL MENSAL
Janeiro/2022
R$ 4.118.756,41
R$ 1.044.668,87
R$ 1.684.152,48
R$ 6.847.577,76
Fevereiro/2022
R$ 4.747.387,29
R$ 249.500,57
R$ 881.585,08
R$ 5.878.472,94
Março/2022
R$ 4.265.667,28
R$ 272.182,44
R$ 961.729,19
R$ 5.499.578,91
Abril/2022
R$ 4.409.753,97
R$ 658.233,55
R$ 1.272.782,67
R$ 6.340.770,19
Maio/2022
R$ 4.475.993,32
R$ 402.082,08
R$ 1.160.136,66
R$ 6.038.212,06
Junho/2022
R$ 4.184.456,41
R$ 429.374,92
R$ 1.238.881,41
R$ 5.852.712,74
Julho/2022
R$ 3.829.843,02
R$ 429.374,92
R$ 1.238.881,41
R$ 5.498.099,35
Agosto/2022
R$ 4.186.440,69
R$ 436.685,50
R$ 1.259.974,70
R$ 5.883.100,89
Setembro/2022
R$ 3.575.713,28
R$ 592.061,73
R$ 1.338.628,83
R$ 5.506.403,84
Outubro/2022
R$ 3.643.726,44
R$ 588.515,92
R$ 1.338.628,83
R$ 5.570.871,19
Novembro/2022
R$ 4.328.497,00
R$ 588.515,92
R$ 1.338.628,83
R$ 6.255.641,75
Dezembro/2022
R$ 4.356.722,53
R$ 588.515,92
R$ 1.338.628,83
R$ 6.283.867,28
TOTAL GERAL
R$ 50.122.957,64
R$ 6.279.712,34
R$ 15.052.638,92
R$ 71.455.308,90
COMPARATIVO DA RECEITA DO FUNDEB DO ESTIMADO COM REALIZADO PARA O ANO DE 2022
RECEITA
VALOR ESTIMADO
VALOR REALIZADO
RESULTADO
VARIAÇÃO %
FUNDEB - Impostos
R$ 49.151.474,95
R$ 50.122.957,64
R$ 971.482,69
1,98%
Complementação da União VAAF
R$ 7.303.520,92
R$ 6.279.712,34
-R$ 1.023.808,58
-14,02%
Complementação da União-VAAT
R$ 16.279.686,67
R$ 15.052.638,92
-R$ 1.227.047,75
-7,54%
TOTAL GERAL
R$ 72.734.682,54
R$ 71.455.308,90
-R$ 1.279.373,64
-1,76%
PROJEÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO - ANO 2023
RECEITA DO FUNDEB ESTIMADO PARA 2023 - Portaria MEC/ME Nº 07/2022
COMPETÊNCIA
FUNDEB - Impostos
Compl. da União VAAF
Compl. da União VAAT
TOTAL MENSAL
Janeiro/2023
R$ 5.163.365,57
R$ 2.621.829,55
R$ 3.035.672,62
R$ 10.820.867,74
Fevereiro/2023
R$ 5.304.985,13
R$ 458.481,73
R$ 764.504,38
R$ 6.527.971,24
Março/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Abril/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Maio/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Junho/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Julho/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Agosto/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Setembro/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Outubro/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Novembro/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
Dezembro/2023
R$ 3.926.472,37
R$ 525.572,02
R$ 1.009.990,26
R$ 5.462.034,65
TOTAL GERAL
R$ 49.733.074,40
R$ 8.336.031,51
R$ 13.900.079,56
R$ 71.969.185,47
Estimativa de Repasse do FUNDEB Ano 2023, Conforme Portaria MEC/ME nº 07, de 29 de dezembro de 2022
VALOR ANO/ALUNO TOTAL MÍNIMO
VALOR ANUAL ESTIMADO 2023
VALOR ANUAL EXECUTADO 2022
VARIAÇÃO %
FUNDEB - Impostos
-
47.117.668,44
50.122.957,64
-6,38%
Complementação da União VAAF
5.208,46
8.336.031,51
6.279.712,34
24,67%
Complementação da União-VAAT
8.180,24
13.900.079,56
15.052.638,92
-8,29%
Complementação da União-VAAR
-
-
-
-
TOTAL (FUNDEB+VAAF+VAAT)
-
69.353.779,51
71.455.308,90
-3,03%
Despesa com Pessoal – FUNDEB
Competência Janeiro/23
Projeção para Fevereiro/23 (Reajuste de 5,00%)
Projeção para o ano de 2023 (Reajuste de 5,00%)
Projeção do valor de depesa com Profissionais do FUNDEB, em Fevereiro de 2023, reajuste 5,00%
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
3.941.645,25
4.107.932,27
52.740.549,63
Pessoal Ativo
3.941.645,25
4.107.932,27
52.740.549,63
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
3.206.475,60
3.340.515,45
42.999.395,17
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - ADMINISTRATIVO
241.644,85
273.201,25
3.534.576,63
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
1.215.104,56
1.261.750,56
16.781.282,45
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - SUBSTITUIÇÃO
1.302,00
1.302,00
17.316,60
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - EJA
56.208,70
58.585,50
779.187,15
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - CRECHE
176.663,25
185.071,40
2.461.449,62
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA
243.918,67
255.307,72
3.319.000,36
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
711.871,97
744.931,82
9.907.593,21
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - ÁREA INDIGENA
14.601,60
15.205,20
202.229,16
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - CREDENCIAMENTO
545.160,00
545.160,00
5.996.760,00
Obrigações Patronais - RPPS
528.427,68
552.809,69
7.186.525,97
Obrigações Patronais - RGPS
206.741,97
214.607,13
2.554.628,49
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta
-
-
-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
-
-
-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (III) = (I - II)
3.941.645,25
4.107.932,27
52.740.549,63
Projeção para Aplicação do Percentual Mínimo de com Profissionais da Educação
VALOR
VALOR MÍNIMO A APLICAR
PERCENTUAL
RECEITA FUNDEB ESTIMADA
71.969.185,47
50.378.429,83
70,00%
DESPESA COM PESSOAL FUNDEB
52.740.549,63
-
73,28%
Despesa com Pessoal – FUNDEB
Competência Janeiro/23
Projeção para Fevereiro/23 (Reajuste de 10,00%)
Projeção para o ano de 2023 (Reajuste de 10,00%)
Projeção do valor de depesa com Profissionais do FUNDEB, em Fevereiro de 2023, reajuste 10,00%
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
3.941.645,25
4.241.805,78
54.509.555,85
Pessoal Ativo
3.941.645,25
4.241.805,78
54.509.555,85
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
3.206.475,60
3.447.668,65
44.421.037,36
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - ADMINISTRATIVO
241.644,85
274.772,55
3.555.474,92
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
1.215.104,56
1.310.128,32
17.424.706,66
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - SUBSTITUIÇÃO
1.302,00
1.302,00
17.316,60
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - EJA
56.208,70
60.983,70
811.083,21
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - CRECHE
176.663,25
193.707,28
2.576.306,82
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA
243.918,67
266.958,95
3.470.466,35
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
711.871,97
778.845,25
10.358.641,83
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - ÁREA INDIGENA
14.601,60
15.810,60
210.280,98
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - CREDENCIAMENTO
545.160,00
545.160,00
5.996.760,00
Obrigações Patronais - RPPS
528.427,68
577.954,34
7.513.406,42
Obrigações Patronais - RGPS
206.741,97
216.182,79
2.575.112,07
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta
-
-
-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
-
-
-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (III) = (I - II)
3.941.645,25
4.241.805,78
54.509.555,85
Projeção para Aplicação do Percentual Mínimo de com Profissionais da Educação
VALOR
VALOR MÍNIMO A APLICAR
PERCENTUAL
RECEITA FUNDEB ESTIMADA
71.969.185,47
50.378.429,83
70,00%
DESPESA COM PESSOAL FUNDEB
54.509.555,85
-
75,74%
Despesa com Pessoal – FUNDEB
Competência Janeiro/23
Projeção para Fevereiro/23 (Reajuste de 15,00%)
Projeção para o ano de 2023 (Reajuste de 15,00%)
Projeção do valor de depesa com Profissionais do FUNDEB, em Fevereiro de 2023, reajuste 15,00%
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
3.941.645,25
4.373.112,17
56.245.655,16
Pessoal Ativo
3.941.645,25
4.373.112,17
56.245.655,16
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
3.206.475,60
3.556.200,52
45.861.067,91
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - ADMINISTRATIVO
241.644,85
276.304,25
3.575.846,53
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
1.215.104,56
1.357.638,04
18.056.585,93
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - SUBSTITUIÇÃO
1.302,00
1.302,00
17.316,60
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - EJA
56.208,70
63.319,30
842.146,69
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - CRECHE
176.663,25
202.169,83
2.688.858,74
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - PRÉ-ESCOLA
243.918,67
278.436,70
3.619.677,10
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
711.871,97
812.029,20
10.799.988,36
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - ÁREA INDIGENA
14.601,60
19.841,20
263.887,96
SEC EDUCAÇÃO - FUNDEB 70% - CREDENCIAMENTO
545.160,00
545.160,00
5.996.760,00
Obrigações Patronais - RPPS
528.427,68
599.191,42
7.789.488,46
Obrigações Patronais - RGPS
206.741,97
217.720,23
2.595.098,79
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta
-
-
-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
-
-
-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
0,00
0,00
0,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL (III) = (I - II)
3.941.645,25
4.373.112,17
56.245.655,16
Projeção para Aplicação do Percentual Mínimo de com Profissionais da Educação
VALOR
VALOR MÍNIMO A APLICAR
PERCENTUAL
RECEITA FUNDEB
71.969.185,47
50.378.429,83
70,00%
DESPESA COM PESSOAL FUNDEB
56.245.655,16
-
78,15%