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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025

LEI Nº 3521/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3521/2025

LEI Nº 3.521/2025

Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.124, de 19 de junho de 2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.124, de 19 de junho de 2015.

Parágrafo Único: A prorrogação se fundamenta na Lei Federal Nº 14.934, de 25 de julho de 2024 que prorroga o Plano Nacional de Educação estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pesqueira - PE, 02 de outubro de 2025.

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3942, em 3 de outubro de 2025. Código identificador FCC7FCE4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.