Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 3521/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3521/2025
LEI Nº 3.521/2025
Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 3.124, de 19 de junho de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.124, de 19 de junho de 2015.
Parágrafo Único: A prorrogação se fundamenta na Lei Federal Nº 14.934, de 25 de julho de 2024 que prorroga o Plano Nacional de Educação estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pesqueira - PE, 02 de outubro de 2025.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal