Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 510/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 510/2026
PREFEITURA MUNCIPAL DE PESQUEIRA
CNPJ n 10.264.406/0001-35
PORTARIA Nº. 510/2026
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, CONFORME ESTABELECE O ART.35 DA LEI MUNICIPAL Nº 950/04/2004 E ART.110, INCISO V DA LEI MUNICIPAL 3.406/2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº. 950/2004, que trata do instituto da readaptação de servidor público, ocupante de cargo efetivo em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;
CONSIDERANDO, o disposto no art.110, inciso V, §13 da Lei Municipal 3.406/2022 - Estatuto do Magistério Público da Educação Infantil e Fundamental do Sistema Público Municipal de Educação do Ensino Básico do Município de Pesqueira
CONSIDERANDO, o laudo médico pericial e a decisão da Junta
Médica;
RESOLVE:
Art. 1º - Readaptar, de forma temporária, os Servidores Público Municipais, abaixo relacionados, devendo exercerem suas atribuições de acordo com as limitações impostas nos laudos periciais e a teor das decisões proferidas pela Junta Médica, com determinação de suas funções por ato do Secretário de Educação.
NOME:
Cargo:
MATRÍCULA:
CID:
Antônio Clemente Rodrigues Júnior
Professor "B"
23.461
H54.4 + H.40
Kelly Cordeiro da Silva
Professor "A"
28.173
F32.2
Maria Elciene de Souza Silva
Professor "A"
24.917
J.45 + J30.2 + R49.0
Maria José da Silva
Professor "A"
23.428
M75.7
Maria Luciene Santana da Silva
Professor "A"
20.225
G56.0
Art. 2º - De acordo com o disposto no § 2º do art.35 da Lei 950/2004, a readaptação deverá ser em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde.
Art. 3º- A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 6 (seis) meses, com início em 21 de agosto de 2026 e término em 16 de fevereiro de 2027, podendo ser renovado por igual período, por ocasião de nova avaliação em que demonstre a incapacidade laboral, em conformidade com o art.35 da Lei 950/2004-Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município de Pesqueira e o art.110, inciso V, §13 da Lei Municipal 3.406/2022 - Estatuto do Magistério Público da Educação Infantil e Fundamental do Sistema Público Municipal de Educação do Ensino Básico do Município de Pesqueira.
Art. 4º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/08/26, revogando-se as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Pesqueira/PE, 27 de agosto de 2026.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal