Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 036/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Regulamenta a organização, o funcionamento, a fiscalização e a cobrança de taxas da Feira Livre do Município de Pesqueira - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, Marcos Luídson de Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nas disposições da Lei de Organização Administrativa e do Código Tributário Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o espaço urbano, garantir a fluidez do trânsito e assegurar condições adequadas na feira livre;
CONSIDERANDO o Poder de Polícia Administrativa que detém o Município para regular as atividades econômicas em espaços públicos, visando o interesse coletivo,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO E DELIMITAÇÃO DO ESPAÇO
Art. 1º A Feira Livre do Município de Pesqueira ocorrerá ordinariamente as quartas e sábados, no horário das 01:00 às 17:00.
Art. 2º Fica estabelecida a organização e a delimitação das bancas conforme anexo I – MAPA DA FEIRA, deste decreto:
Parágrafo único. O tamanho padrão de cada banca ou barraca será de estritamente 02 (dois) metros por 01 (um) metros, não sendo permitida a ocupação de área superior sem prévia autorização da Secretaria de Agricultura.
CAPÍTULO II – DA SETORIZAÇÃO DA FEIRA
Art. 3º Para fins de organização e melhor atendimento ao consumidor, a feira livre será dividida nos seguintes setores específicos, sendo vedada a mistura de atividades de natureza distinta na mesma área:
I – Setor de Hortifrutigranjeiros: Destinado à comercialização de frutas, verduras, legumes, folhagens e produtos agrícolas in natura;
II – Setor de Renda Renascença e Artesanato: Espaço dedicado exclusivamente à valorização, exposição e venda da Renda Renascença e demais artesanatos locais;
III – Setor de Confecções e Calçados: Destinado à venda de roupas, calçados, tecidos e armarinhos;
IV – Setor de Itens Diversos: Destinado a utilidades domésticas, eletrônicos, ferramentas e demais produtos não contemplados nos incisos anteriores.
V – Setor para uso comercial/ações de publicidade, para empresas autorizadas.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 4º Fica definida a competência das Secretarias Municipais para a gestão da feira livre, na seguinte conformidade:
I – À Secretaria Municipal de Agricultura cabe:
a) A fiscalização geral do cumprimento das normas deste Decreto e das condições sanitárias de acondicionamento dos produtos;
b) O cadastramento, o remanejamento e a alocação de novos feirantes ou de feirantes avulsos;
c) A gestão da infraestrutura da feira, englobando a limpeza das vias em conjunto com o setor de serviços públicos, a disponibilização de pontos de energia e água, se houver, e a manutenção da ordem espacial.
II – À Secretaria Municipal da Fazenda cabe:
a) O lançamento, a arrecadação e a cobrança das taxas de licença para ocupação do solo e demais tributos devidos pelos feirantes;
b) A emissão obrigatória do Documento de Arrecadação Municipal de Pesqueira (DAMPE) para o pagamento das referidas taxas ou uso de sistema similar.
CAPÍTULO IV – DAS REGRAS DE PERMISSÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 5º A autorização para exploração de espaço na feira livre possui natureza jurídica de permissão de uso, sendo ato unilateral, discricionário e precário da Administração Pública.
Art. 6º Constitui infração grave, sujeita à perda imediata do direito de ocupação do espaço (cadastramento/banca):
I – A ausência injustificada do feirante por 3 (três) semanas/feiras consecutivas;
II – O "repasse", cessão, venda, locação, sublocação ou empréstimo da banca a terceiros, a qualquer título.
Parágrafo único. O feirante que incorrer no inciso I poderá justificar a ausência por escrito perante a Secretaria de Agricultura no prazo de 05 (cinco) dias após a notificação da Secretaria de Agricultura, acerca terceira falta, sob pena de perda irrevogável do ponto.
CAPÍTULO V – DOS VALORES E TAXAS
Art. 7º Os valores devidos a título de funcionamento na feira livre serão calculados e cobrados com base estrita nas tabelas vigentes do Código Tributário Municipal (CTM) de Pesqueira, considerando a metragem utilizada e a natureza da atividade.
CAPÍTULO VI – DAS FEIRAS ATÍPICAS E ATIVIDADES DIVERSAS
Art. 8º Consideram-se feiras atípicas os eventos comerciais sazonais ou festivos realizados no município.
§ 1º Fica delimitada a área constante no ANEXO I – MAPA DA FEIRA, para a realização da feira atípica de venda de milho e derivados durante o período junino.
§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante Portaria da Secretaria de Agricultura, delimitar outras áreas temporárias para feiras sazonais (Ex: Mês junino, Semana Santa, Festas de Padroreiros, etc).
Art. 9º As atividades diversas, ações promocionais de empresas particulares, panfletagem ou instalação de stands na área da feira livre dependerão de autorização prévia da Secretaria de Agricultura e quitação das taxas fazendárias correlatas, ficando restritas à área destacada no ANEXO I – MAPA DA FEIRA.
CAPÍTULO VII – DO TRÂNSITO, CARGA, DESCARGA E SOSSEGO PÚBLICO
Art. 10. Os veículos automotores pertencentes aos feirantes e fornecedores apenas terão acesso às vias delimitadas da feira livre para os procedimentos de carga e descarga de mercadorias e equipamentos.
§ 1º Concluída a descarga das mercadorias, os veículos deverão ser imediatamente retirados e estacionados na área de estacionamento designada pelo Município, sendo vedada a sua permanência ao lado ou atrás das bancas durante o horário de funcionamento da feira.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), competindo à autoridade de trânsito municipal a aplicação das sanções cabíveis.
Art. 11. Durante as operações de carga e descarga dos equipamentos e mercadorias, bem como ao longo de todo o processo de montagem e desmontagem das bancas, fica terminantemente proibido o uso de aparelhos sonoros e a emissão de ruídos excessivos que perturbem o sossego público.
CAPÍTULO VIII – DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES ABSOLUTAS
Art. 12. É terminantemente proibido ao feirante ou permissionário no recinto da feira livre:
I – Comercializar, expor ou oferecer suas mercadorias fora do espaço físico estritamente delimitado e demarcado para a sua respectiva banca;
II – Utilizar qualquer espaço adicional ou diverso na feira livre, além daquele que lhe foi formalmente destinado pela Secretaria de Agricultura, para fins de comércio ou armazenamento;
III – Exercer o comércio ambulante de forma itinerante no recinto e nos corredores de circulação da feira livre, seja por meio do uso de carrinhos, carroças, tabuleiros, caixas térmicas, isopores ou similares;
IV – Alugar, sublocar, ceder, emprestar ou transferir a terceiros, a qualquer título, de forma parcial ou integral, o espaço referente à metragem que lhe foi concedida;
V – Manter, depositar ou expor no local de trabalho mercadorias que não estejam expressamente designadas no seu respectivo grupo ou setor de comércio autorizado;
VI – Comercializar, expor, manter em cativeiro ou oferecer espécimes da fauna silvestre, bem como quaisquer mercadorias protegidas ou proibidas pelos órgãos ambientais competentes;
VII – Obstruir com caixas, paletes, engradados, veículos ou quaisquer equipamentos as áreas de livre circulação de pedestres, calçadas, vias públicas de acesso ou frentes de imóveis e áreas particulares;
VIII – Comercializar, estocar ou oferecer fogos de artifício, pólvora, explosivos e/ou produtos similares inflamáveis de qualquer natureza.
CAPÍTULO IX – DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 13. A estrutura física das bancas e a exposição de mercadorias não poderão causar danos ou apoiar-se no patrimônio urbano do Município.
§ 1º Fica proibida a utilização de postes de iluminação, árvores, gradis, bancos de praça, portões, canteiros ou quaisquer imóveis públicos e privados para a amarração, montagem de equipamentos ou exposição de produtos.
§ 2º É expressamente proibido perfurar calçadas, passeios públicos ou asfalto/vias públicas com a finalidade de fixar, ancorar ou escorar os equipamentos da banca.
§ 3º Qualquer dano causado ao patrimônio público em decorrência da infração deste artigo sujeitará o feirante à obrigação de indenizar o erário municipal pelas despesas de reparação, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O descumprimento de qualquer disposição do presente decreto, especialmente das proibições contidas nos Artigos 12 e 13 deste Decreto ensejará a aplicação das seguintes penalidades pela Secretaria de Agricultura, de forma isolada ou cumulativa:
I – Advertência por escrito;
II – Apreensão imediata das mercadorias ou equipamentos;
III – Suspensão da permissão de funcionamento por até 03 (três) feiras consecutivas;
IV – Cassação definitiva do direito de uso do espaço na feira livre.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 07 de julho de 2026.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Pesqueira