Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR N º 004/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 004/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026
Ementa: Modifica a Lei Complementar nº 002, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 002, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40
I – com proventos integrais, correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 49 desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, conforme rol estabelecido no §16 deste artigo; e (NR)
II – com proventos proporcionais, correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 49 desta Lei Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (NR)
§16 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para os fins do inciso I do caput, tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, aplicando se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. (AC)”
“Art. 41 O servidor que completar 75 (setenta e cinco anos) de idade será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (NR)
§3º O valor do benefício de que trata o caput corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 49 desta Lei Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (AC)”
“Art. 42
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observando-se as regras de transição previstas nesta Lei Complementar. (NR)
§ 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se essa restrição aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da instituição do Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 40, § 14, da Constituição Federal. (NR)
§3º O valor do benefício de que trata o caput corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida no art. 49 desta Lei Complementar, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (NR)”
“Art. 43; §4º:
I - 100% (cem por cento) da média prevista no art. 49, nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput; (NR)
II - 70% (setenta por cento) acrescido de 1% (um por cento) por grupo de 12 (doze) contribuições mensais, limitado a 30% (trinta por cento), na hipótese do inciso IV do caput. (NR)
§5° Aplica-se aos benefícios concedidos com base na regra insculpida no caput o limite mínimo previsto no art. 201, §9°, da Constituição Federal e o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, relativamente aos servidores que ingressarem no serviço público municipal após a instituição do Regime de Previdência Complementar. (NR)”
“Art. 44 .
§3º O valor do benefício previsto no caput corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida no art. 49 desta Lei Complementar” (NR)
“Art. 49 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 40, 41, 42, 43, 44 e 45 será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (NR)”
“Art. 64
§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade de remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observando o disposto no § 10, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria e se aposente aos: (NR)
62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; (NR)”
“Art. 65
V - período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput. (NR)
§6º - revogado.
“Art. 80-A O valor dos benefícios previstos nesta Lei Complementar será limitado ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressar no serviço público em cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar municipal, ou que exercer a opção correspondente, nos termos dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. (AC)
Art. 2º Ficam integralmente referendadas, nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da mesma Emenda Constitucional.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao art. 3º, a partir de 12 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2026.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira