Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 329/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 329/2026
PORTARIA Nº 329/2026
EMENTA: Delega competência aos servidores designados como Gestores de Convênio do Município de Pesqueira/PE para representar o Município perante o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a adesão do Município de Pesqueira/PE ao Convênio SINTER, celebrado em 15 de dezembro de 2022 entre as Administrações Tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, destinado à integração de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER;
CONSIDERANDO as orientações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quanto à formalização da adesão dos Municípios ao Convênio SINTER, inclusive quanto à possibilidade de assinatura do Termo de Adesão por autoridade com delegação de competência;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficiência, continuidade e segurança administrativa aos procedimentos relacionados à adesão, implementação, gestão e operacionalização do Convênio SINTER no âmbito do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência aos servidores abaixo relacionados, na qualidade de Gestores de Convênio do Município de Pesqueira/PE, para representar o Município perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB, relativamente ao Convênio SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, nos limites estabelecidos nesta Portaria:
I – ERIC GUEDES DE BRITO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de GESTOR DE CONVENIO TITULAR;
II – FABIO LUIZ DA SILVA FILHO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de GESTOR DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO TITULAR;
Art. 2º Os servidores designados no artigo anterior ficam autorizados, em nome do Município de Pesqueira/PE, a:
I – assinar o Termo de Adesão ao Convênio SINTER;
II – praticar os atos necessários à formalização e efetivação da adesão do Município ao Convênio SINTER;
III – apresentar requerimentos, declarações, documentos e informações necessários à formalização, manutenção e execução da adesão;
IV – representar o Município perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e demais órgãos ou entidades envolvidos na operacionalização do SINTER, exclusivamente quanto aos atos relacionados ao Convênio;
V – solicitar, acompanhar e promover a atualização dos cadastros e habilitações dos usuários vinculados ao Município nos ambientes do SINTER;
VI – praticar os demais atos administrativos necessários ao regular acompanhamento e execução das obrigações decorrentes da adesão ao Convênio SINTER, observadas as competências legalmente atribuídas aos demais órgãos e agentes públicos municipais.
Art. 3º A presente delegação compreende, ainda, a competência para praticar os atos necessários à manutenção, atualização e regularização da representação do Município perante o SINTER, inclusive a apresentação de documentos, requerimentos e comunicações relacionados aos perfis de Gestor, Gestor Suplente, Gestor de Tecnologia da Informação, Transmissor e Visualizador.
Art. 4º A delegação prevista nesta Portaria não compreende a competência para:
I – assumir obrigações financeiras em nome do Município;
II – celebrar contratos ou instrumentos que impliquem criação de despesa pública, salvo mediante autorização específica e observância da legislação aplicável;
III – alterar, renunciar ou denunciar o Convênio SINTER sem autorização expressa do Prefeito Municipal;
IV – delegar a terceiros as competências ora atribuídas, salvo quando expressamente autorizado pela legislação ou por ato posterior do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Os atos praticados pelos delegatários deverão observar integralmente a legislação aplicável, as disposições do Convênio SINTER, as orientações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e as normas internas do Município de Pesqueira/PE.
Art. 6º Os servidores designados deverão manter o Prefeito Municipal informado acerca dos atos relevantes praticados no exercício da presente delegação, especialmente quanto à formalização da adesão, alterações de gestores e demais atos que possam produzir efeitos relevantes para o Município.
Art. 7º A presente delegação permanecerá vigente enquanto perdurar a designação dos servidores para as respectivas funções, podendo ser revogada ou alterada, a qualquer tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Pesqueira, 03 de setembro de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAUJO
Prefeito