Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2021
LEI Nº 3.376/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.376/2021
LEI Nº 3.376/2021
Cria o PROGRAMA de INCETIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR e a SAÚDE da MULHER, no âmbito do município de Pesqueira - Pernambuco.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Pesqueira – Pernambuco, o PROGRAMA de INCENTIVO ao PLANEJAMENTO FAMILIAR e a SAÚDE da MULHER, destinado a prestar assistência educacional às mulheres e casais que desejarem planejar suas famílias.
Art. 2º. O programa de que trata esta lei promoverá aos casais e mulheres em idade fértil, acesso ao amplo conhecimento sobre Planejamento Familiar.
Parágrafo único – Para atingir ao objetivo previsto no caput poderão ser realizados cursos ministrados por técnicos especializados, médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anticoncepção existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e desvantagens de cada um e demais atividades que se fizerem necessárias para a efetivação e proteção dos direitos da mulher.
Art. 3º. A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o princípio constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da pessoa e do casal, sendo vedado qualquer procedimento coercitivo da parte deles ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4º. A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do Programa de Planejamento Familiar e Saúde da Mulher, devem vir acompanhados de educação em saúde.
Art. 5º. Os interessados na anticoncepção cirúrgica (laqueadura e Vasectomia), após orientação e plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher requerimento padrão, nos termos do art.10 da Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, sendo obrigatório, na vigência de sociedade conjugal, o consentimento expresso de ambos os cônjuges.
Art. 6º. O Programa de Planejamento Familiar e a saúde da mulher incluirão o tratamento de infertilidade (através de encaminhamentos para unidades de saúde que realizem tal atendimento e que não traga ônus para o município), como também a disponibilização de anticoncepcional e DIU (Dispositivo intrauterino) que é um método contraceptivo que possuiu validade de até 10 anos, para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e adolescentes, numa ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7º. A execução de uma política de educação sexual deve fazer parte dos serviços de Planejamento Familiar.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Pesqueira, 15 de abril de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício