Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 3.547/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.547/2026
LEI Nº 3.547/2026
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Promoção da Equidade, das Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola no Município de Pesqueira - PE, estabelece seus fundamentos, objetivos, diretrizes e mecanismos de execução, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira – PE, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PMERERQ, como política educacional pública permanente, estruturante e orientada pelos princípios da educação antirracista, da equidade e da valorização da diversidade étnico-racial.
§ 1º A Política instituída por esta Lei tem por objetivo desenvolver, de forma contínua e articulada, ações pedagógicas, curriculares, formativas, institucionais e intersetoriais voltadas ao enfrentamento do racismo, à valorização das identidades étnico-raciais e à promoção do direito à educação com justiça social.
§ 2º A PMERERQ será implementada em todas as unidades educacionais integrantes Rede Municipal de Ensino, alcançando as diferentes etapas, modalidades e formas de organização da educação básica sob responsabilidade do Município.
Art. 2º A Política criada por esta Lei tem como fundamentos:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – na Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003;
IV – na Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008;
V – na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
VI – nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
VII – nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
VIII – na Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola – PNEERQ;
IX – no Plano Municipal de Educação de Pesqueira;
X – nas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à promoção da igualdade racial e ao direito à educação.
CAPÍTULO II
DOS VALORES E PRINCÍPIOS
Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Promoção da Equidade, das Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola:
I – o reconhecimento da educação como direito de todos e dever do Estado, da família e da sociedade;
II – o enfrentamento ao racismo estrutural, institucional, recreativo, religioso e interpessoal no ambiente escolar e nos processos educativos;
III – a promoção da equidade racial nas condições de acesso, permanência, participação, aprendizagem e trajetória escolar;
IV – o respeito, a valorização e a visibilização da história, da cultura, das memórias, dos saberes e das contribuições dos povos africanos, afro-brasileiros, negros, quilombolas e indígenas para a formação da sociedade brasileira;
V – a garantia da dignidade humana, dos direitos humanos e da justiça social;
VI – a valorização da diversidade étnico-racial como elemento constitutivo da identidade nacional e local;
VII – a transversalidade da educação para as relações étnico-raciais nas práticas pedagógicas, na gestão escolar e nas políticas educacionais;
VIII – a gestão democrática, participativa e socialmente referenciada;
IX – o respeito aos territórios, às formas de organização social, às tradições, às identidades e aos modos de vida das comunidades quilombolas;
X – a articulação entre educação, cultura, assistência social, saúde, direitos humanos e demais políticas públicas voltadas à proteção e promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei:
I – assegurar a implementação da educação para as relações étnico-raciais em todas as etapas e modalidades da educação básica ofertadas pelo Município;
II – garantir a efetiva inserção da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana, Quilombola e Indígena nos currículos, nos projetos pedagógicos, nos materiais didáticos e nas práticas educativas;
III – promover práticas pedagógicas antirracistas, inclusivas e comprometidas com a equidade educacional;
IV – prevenir, identificar, registrar, acompanhar e enfrentar situações de racismo, discriminação étnico-racial e demais formas correlatas de violência no ambiente escolar;
V – fortalecer, apoiar e, quando houver, assegurar a oferta da Educação Escolar Quilombola em consonância com as diretrizes nacionais aplicáveis;
VI – fomentar processos formativos continuados para profissionais da educação, com foco em letramento racial, práticas pedagógicas antirracistas e educação escolar quilombola;
VII – produzir, selecionar, adquirir e difundir materiais didáticos, paradidáticos e literários adequados à promoção da equidade racial;
VIII – incentivar o desenvolvimento de projetos, ações, pesquisas e práticas escolares que valorizem a identidade, a memória e o pertencimento étnico-racial dos estudantes;
IX – contribuir para a redução das desigualdades educacionais relacionadas à raça, cor e pertencimento étnico;
X – fortalecer a participação da comunidade escolar e, quando houver, das comunidades quilombolas na formulação, implementação e avaliação das ações previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DE EXECUÇÃO
Art. 5º A implementação da Política Municipal observará as seguintes diretrizes:
I – integração da temática étnico-racial aos currículos, às propostas pedagógicas, aos regimentos escolares e aos instrumentos de planejamento da rede municipal de ensino;
II – promoção da formação inicial e continuada dos profissionais da educação para atuação na perspectiva da educação antirracista;
III – estímulo à elaboração e à adoção de materiais pedagógicos e referenciais metodológicos comprometidos com a equidade racial;
IV – fortalecimento de estratégias de acompanhamento da aprendizagem, do fluxo escolar e da permanência dos estudantes, com atenção às desigualdades étnico-raciais;
V – incentivo a projetos institucionais e práticas pedagógicas voltados à valorização da cultura afro-brasileira, africana, quilombola e indígena;
VI – promoção de ações de sensibilização, prevenção e enfrentamento ao racismo e à discriminação étnico-racial no ambiente escolar;
VII – articulação intersetorial e interinstitucional para implementação das ações previstas nesta Lei;
VIII – participação da comunidade escolar, de representantes da sociedade civil e, quando houver, das comunidades quilombolas nos processos de construção, acompanhamento e avaliação da política;
IX – produção de diagnósticos, indicadores e mecanismos de monitoramento que permitam acompanhar a implementação da política no âmbito municipal;
X – priorização de ações e estratégias pedagógicas nas unidades educacionais que demandem maior apoio para superação das desigualdades educacionais e raciais.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA
Art. 6º A Educação Escolar Quilombola, quando ofertada no território do Município de Pesqueira, será desenvolvida em conformidade com a legislação educacional vigente e com as diretrizes curriculares nacionais específicas, observando-se, entre outros, os seguintes fundamentos:
I – respeito à identidade étnico-cultural, à memória coletiva, à ancestralidade e à organização social das comunidades quilombolas;
II – valorização dos saberes, das práticas, das tradições, das expressões culturais e das formas próprias de produção da vida social;
III – garantia de currículo contextualizado e socialmente referenciado, em diálogo com os territórios e com a realidade das comunidades;
IV – participação da comunidade nos processos de gestão, organização pedagógica e acompanhamento das ações educacionais;
V – promoção do direito à aprendizagem em consonância com a equidade, a justiça curricular e o respeito às especificidades históricas, territoriais e culturais.
Parágrafo único. Havendo comunidade quilombola no território municipal ou estudantes quilombolas matriculados na rede municipal, a Secretaria Municipal de Educação deverá adotar medidas específicas de diagnóstico, planejamento e acompanhamento para assegurar atendimento educacional adequado às disposições desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, executar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal instituída por esta Lei.
Art. 8º Para fins de implementação da Política Municipal, caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I – incorporar as diretrizes desta Lei aos instrumentos de gestão, planejamento e normatização da rede municipal de ensino;
II – orientar as unidades escolares quanto à inserção da temática nos Projetos Político-Pedagógicos, currículos, planejamentos e regimentos escolares;
III – promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV – desenvolver ações pedagógicas, campanhas educativas e projetos institucionais voltados à promoção da equidade racial;
V – apoiar a produção, seleção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos e literários adequados à política;
VI – instituir mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas;
VII – articular parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino superior, movimentos sociais, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e demais instituições afins;
VIII – fomentar a participação da comunidade escolar nos processos de implementação da política;
IX – promover o levantamento de informações e indicadores educacionais relacionados à equidade racial no âmbito da rede;
X – adotar medidas para prevenção e enfrentamento de práticas racistas e discriminatórias no ambiente escolar.
Art. 9º A implementação da Política Municipal poderá ocorrer por meio de planos, programas, projetos, ações pedagógicas, protocolos, instrumentos de monitoramento, materiais orientadores e demais estratégias de gestão educacional compatíveis com os objetivos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DO PROTOCOLO DE ENFRENTAMENTO AO RACISMO
Art. 10º- A Secretaria Municipal de Educação elaborará e instituirá o Protocolo de Enfrentamento ao Racismo no Ambiente Escolar, com a finalidade de orientar as unidades escolares da rede municipal quanto à prevenção, identificação, registro, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de situações de racismo, discriminação étnico-racial e violações correlatas no ambiente educacional.
§ 1º O Protocolo de que trata o caput deverá contemplar, no mínimo:
I – orientações pedagógicas e administrativas para enfrentamento das situações identificadas;
II – fluxos de registro, apuração, encaminhamento e acompanhamento dos casos;
III – medidas de proteção e acolhimento aos estudantes e profissionais atingidos;
IV – estratégias de diálogo com as famílias e com a comunidade escolar;
V – formas de articulação com a rede de proteção social e com os órgãos competentes, quando necessário;
VI – ações educativas e preventivas voltadas à construção de uma cultura institucional antirracista.
§ 2º O Protocolo deverá observar os princípios da proteção integral, da dignidade da pessoa humana, da não revitimização, da escuta qualificada e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 11º. A Política Municipal de Promoção da Equidade, das Relações Étnico-Raciais e da Educação Escolar Quilombola contará com mecanismos permanentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O acompanhamento da política considerará, sempre que possível:
I – a inserção da temática étnico-racial nos instrumentos curriculares e pedagógicos;
II – a realização de ações formativas e pedagógicas na rede municipal;
III – a produção e utilização de materiais pedagógicos adequados;
IV – os indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e fluxo escolar;
V – o registro e acompanhamento de situações de racismo e discriminação étnico-racial no ambiente escolar;
VI – o nível de participação da comunidade escolar no desenvolvimento das ações.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar equipe, comissão, núcleo técnico ou agente responsável pelo acompanhamento da política, mediante ato próprio, observada a estrutura administrativa do Município.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.
Art. 13º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e aderir a programas, ações e instrumentos de cooperação técnica e financeira com a União, o Estado de Pernambuco e outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, com vistas à implementação desta Lei, observada a legislação pertinente.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para regulamentar a execução desta Lei.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira