Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2023
LEI Nº 3.432/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.432/2023
LEI Nº 3.432/2023
Ementa: “Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade – COMDEMAS e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade – FMMAS e dá outras providências”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pesqueira
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade - COMDEMAS, do município de Pesqueira-PE constituído, como parte integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo Único - O COMDEMAS é um órgão colegiado, normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, sobre as questões propostas nesta e demais leis correlatas ao Município.
Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade - COMDEMAS compete:
I - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
II - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação ambiental;
III - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
IV - Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de 1988;
V - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas na área ambiental;
VI - Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
VII - Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
VIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
IX - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo à Prefeitura Municipal as providências cabíveis;
X - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do Município;
XII - Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XIII - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração a legislação ambiental;
XIV - Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XV - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas à ecologia;
XVI - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XVII - Fiscalizar a aplicação dos recursos geridos pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade;
XVIII - Debater e fiscalizar a elaboração da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico;
XIX - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, e/ou seu monitoramento e atualização;
XX - Avaliar e emitir parecer sobre as propostas de execução dos serviços de saneamento básico no âmbito do Município;
XXI - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensáveis à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade será prestado pelo Poder Executivo Municipal, através do órgão a que o COMDEMAS estiver vinculado, bem como pelos recursos aportados para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade – FMMAS.
Art. 4° - O COMDEMAS será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou órgão equivalente;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou órgão equivalente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão equivalente; d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, ou órgão equivalente; e) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, ou órgão equivalente;
g) Um representante de Órgão ou Instituição de Ensino Público, com atuação no município.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante de Organização da Sociedade Civil - OSC, com atuação ambiental no município;
b) Um representante de entidade dos trabalhadores rurais e/ou de agricultores familiar;
c) Um representante de entidade dos comerciantes, e/ou lojistas, e/ou comerciários;
d) Um representante de entidade de catadores de materiais recicláveis do município;
e) Um representante de entidade de produtores e/ou proprietários de imóveis rurais;
f) Um representante dos Povos Indígenas do município;
g) Um representante de associação de bairro.
Art. 5º - Cada membro do COMDEMAS terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Parágrafo Único - A nomeação dos Conselheiros é ato privativo do prefeito municipal.
Art. 6º - As funções de membro do COMDEMAS não serão remuneradas, mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 7º - As sessões do COMDEMAS serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 8º - O funcionamento do COMDEMAS será estabelecido pelo seu Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal, em até 60 dias após a formação do conselho.
Art. 9º - Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4° poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMDEMAS, que deverá encaminhar a solicitação ao Gabinete do Prefeito para a nomeação do novo conselheiro em substituição.
Art. 10 - A estrutura do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade - COMDEMAS será composta por Plenário, Presidência e Vice-Presidência e Secretaria Executiva.
§ 1º - O COMDEMAS poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse a ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
§ 2º - A Secretaria Executiva terá função operacional e será ocupada por pessoa disponibilizada pelo poder público municipal, conforme art.3º desta Lei.
Art. 11 - O mandato dos membros do COMDEMAS será de dois anos, permitidas reconduções.
Parágrafo Único - A Presidência e Vice-Presidência do COMDEMAS será escolhida por eleição entre seus conselheiros titulares, sendo aceita apenas uma recondução para o mesmo cargo.
Art. 12 - A instalação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade - COMDEMAS e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.
Capítulo II
Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 13 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade - FMMAS, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 14 - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV – 50% do produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do FMMAS, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2.º - Os recursos do FMMAS poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Art. 15 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade - COMDEMAS, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 16 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade será governado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos ou órgão equivalente, observadas as diretrizes fixadas pelo COMDEMAS e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, competindo a sua administração ao respectivo Secretário.
Parágrafo Único - A prestação de contas junto ao COMDEMAS deve ocorrer a cada semestre.
Art. 17 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente e sustentabilidade, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Art. 18 - O COMDEMAS editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMAS, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários, observados os princípios da administração pública.
Art. 19 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo III
Das Disposições Finais
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e subsequente.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais até o limite necessário para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis municipais nº 1081/2007 e nº 3134/2015.
Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 09 de março de 2023.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito do Município