Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
LEI 3.504/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3.504/2025
LEI Nº 3.504/2025
Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 3.397/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Pesqueira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º do art. 18 da Lei Municipal nº 3.397/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.18...................§ 2º Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento). (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2025.
Atenciosamente,
MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO
Prefeito