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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025

LEI 3.504/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI 3.504/2025

LEI Nº 3.504/2025

Ementa: Modifica a Lei Municipal nº 3.397/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Pesqueira e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O §2º do art. 18 da Lei Municipal nº 3.397/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.18...................§ 2º Observadas as condições previstas no § 1° deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento). (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2025.

Atenciosamente,

MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3858, em 6 de junho de 2025. Código identificador D4CB8EE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.