Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2023
JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE CONCESSÃO (5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995)
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE CONCESSÃO (5º DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995)
JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE CONCESSÃO
(5º da Lei Federal nº 8.987/1995)
Justificativa da conveniência e oportunidade da outorga de concessão do serviço de estacionamento rotativo pago, denominado "Zona Azul", disciplinado na Lei Municipal n° 3.104/2014, a ser implantado nas vias e logradouros públicos do Município de Pesqueira, mediante concorrência pública
O Prefeito do Município de Pesqueira, no uso de suas atribuições legais, Lei Orgânica Municipal e em cumprimento ao dever procedimental prévio de que trata o art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões),
Considerando a competência fixada ao Município no art. 30, V da Constituição Federal;
Considerando que o art. Art.5º, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal define a competência do Município para organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local e fixar suas tarifas e seus preços;
Considerando a diretrizes contidas no art.5º, inciso XI, alíneas c a f da Lei Orgânica Municipal, no sentido de competir ao Município de Pesqueira disciplinar, regulamentar, sinalizar, organizar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano, notadamente “fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais”, “disciplinar os serviços descarga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais”, “sinalizar as vias urbanas e regulamentar e fiscalizar a sua utilização”, “estabelecer locais de estacionamento especial, forma e preço de sua utilização”;
Considerando a competência suplementar conferida aos municípios por expressa disposição dos incisos VI, VII, e, sobretudo, X, do art. 24, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), quanto às seguintes competências : “executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos” (VI); “aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar” (VII); “implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias” (X);
Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal Nº 12.587/2012), fundamentada em princípios como a promoção da acessibilidade universal, do desenvolvimento sustentável das cidades, na equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouro e na eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana;
Considerando o disposto no artigo 175 da Constituição Federal segundo o qual “incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos;
Considerando a previsão contida no art. 76, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica Municipal no sentido de que a concessão de uso de bens públicos será outorgada através de licitação e autorização legislativa;
Considerando o disposto na Lei Municipal n° 3.104/2014, que autoriza e disciplina a concessão do serviço de estacionamento rotativo pago, denominado "Zona Azul", , a ser implantado nas vias e logradouros públicos do Município de Pesqueira, por meio de outorga em concessão onerosa, mediante concorrência pública;
Considerando o Decreto Municipal nº 67/2021, de 30 de dezembro de 2021, que regulamenta as condições específicas para exploração e operação do sistema de estacionamento rotativo pago ("Zona Azul") nas vias e logradouros públicos do Município de Pesqueira, criado pela Lei Municipal n° 3.104/2014;
Considerando a urgente necessidade da racionalização do uso do espaço viário e do aprimorando da mobilidade urbana no Município de Pesqueira;
Considerando o as discussões políticas, sociais e democrática locais e clamor social que antecederam as edições da Lei Municipal n° 3.104/2014, assim como o estudo técnico preliminar favorável à delegação, mediante concessão, do serviço público de serviço de estacionamento rotativo pago, denominado "Zona Azul", disciplinado na Lei Municipal n° 3.104/2014, a ser implantado nas vias e logradouros públicos do Município de Pesqueira, por meio de outorga em concessão onerosa, mediante concorrência pública;
Considerando o disposto no art. 5º da Lei Federal de Concessões, Lei 8.987/95 quanto ao dever prévio que cumpre ao poder concedente publicar, “previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo”;
JUSTIFICA-SE A CONVENIÊNCIA DE CONCESSÃO, nos seguintes termos:
O Município de Pesqueira destaca-se por ser um dos municípios com grande potencial comercial, turístico e cultural na Região, atraindo grande fluxo de movimento de veículos de consumidores visitantes e de turistas ao longo do ano, que se somam ao consideravelmente alto número de veículos dos cidadãos pesqueirenses, gera um trânsito intenso e taxas elevadíssimas de ocupação de espações de estacionamento em vias públicas, especialmente as localizadas na zona central urbana.
Atualmente, a ausência de implantação e execução de sistema de estacionamento rotativo, aliado à limitação do quantitativo de agentes da Diretoria de Trânsito e Transportes de Pesqueira – DTRANSP, são fatores que conjuntamente resultam na constatada dificuldade histórica da administração municipal para resolver o grave gargalo cotidiano à mobilidade urbana municipal consistente no elevado número de veículos estacionados, de forma não democrática, por períodos prolongados, com prejuízo aos demais usuários da área central da cidade e de seu comércio, bem como dificultando a acessibilidade nas vias movimentadas do Centro da Cidade.
Citado problema estrutural tem se agravado a cada ano, com constatado prejuízo ao comércio, ao turismo e à economia local, sendo generalizado e crescente o reclamo por comerciantes e população em geral pesqueirense pela implementação da concessão do serviço de estacionamento rotativo pago, denominado "Zona Azul", consoante opção legislativa adotada pelo legislador municipal através da Lei Municipal n° 3.104/2014.
Há de se acrescentar, conclusão preliminar desta Administração Municipal, ponderando fatores diversos, quanto à conveniência da opção pela concessão dos serviços se fundamente em constatações estruturais, conjunturais, pragmáticas e concretas, tais como:
a limitação financeira significativa por que passa o Município de Pesqueira em face à crescente demanda de gastos em áreas essenciais (saúde, educação, assistência social, infraestrutura), o que dificulta a realização de dispêndio direto financeiro para fins de aquisição de equipamentos, insumos, treinamento, operação e manutenção com incerteza de eficácia operacional e financeira;
limitação do quantitativo de agentes da Diretoria de Trânsito e Transportes de Pesqueira – DTRANSP, face à elevada e crescente demanda de gerenciamento e fiscalização do trânsito municipal;
restrição momentânea de abertura de concurso público para agentes da Diretoria de Trânsito e Transportes de Pesqueira – DTRANSP face ao limite de despesas com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescida da ponderação de projeções futuras, a curto e médio prazo, de continuidade de aumento de despesas impactados pela aplicação e aumento de pisos salariais de diversas categorias (magistério, agentes comunitários de saúde, profissionais de enfermagem,...) bem como crescimento vegetativo das despesas com pessoal decorrentes de aumentos automáticos em virtude de
progressões, promoções, gratificações, adicionais por desempenho e por tempo de serviço, dentre outros benefícios e fatores previstos nos planos de cargos e carreiras de servidores municipais (do magistério e dos servidores em geral);
quadro de incerteza financeira futura relacionada a pendência jurídica possibilidade de decréscimo de coeficiente de FPM, em face a resultado preliminar do Censo 2022;
ausência de riscos de impactos negativos orçamentários e financeiros futuros mediante a transferência integral de custos de investimento com aquisições de equipamentos (capex) e operacionais (opex) ao futuro concessionário
Referida consideração prévia se corroborara pela elaboração, conclusão e entrega de relatório técnico antecedente, denominado "ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR REFERENTE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS - ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE", elaborado por engenheiro com expertise na matéria (Manoel Milton Barros Pereira – CREA 17925-D/PE), o qual foi conclusivo quanto à delegação da execução do serviço público ZONA AZUL por concessão.
No citado relatório técnico, foram destacados os seguintes estudos e levantamentos já realizados antecedentemente à apresentação do projeto técnico implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo ZONA AZUL no Município de Pesqueira/PE:
“(...)Para que a implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo ZONA AZUL seja realizada com eficácia e eficiência no município de Pesqueira-PE, foram realizados os seguintes estudos e projeto:
Contratação de empresa de engenharia devidamente habilitada para a execução dos estudos preliminares, construção do projeto básico e
acompanhamento do tramite licitatório para a implantação da ZONA AZUL em Pesqueira-PE;
Estudo para a definição da melhor alternativa técnica a ser escolhida, tomando-se como premissa as características geográficas, sociológicas e econômicas do Município de Pesqueira-PE;
Levantamento cartográfico das áreas onde será implantada a ZONA AZUL na Cidade de Pesqueira;
Estudo e definição dos tipos, localizações e quantitativos das diferentes vagas de estacionamentos rotativo que constituíram a ZONA AZUL;
Definição em planta e planilhas dos elementos constituintes das sinalizações verticais e horizontais de trânsito;
Construção do Projeto Básico para a contratação de empresa especializada;
Reuniões técnicas periódicas.
No ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR REFERENTE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS - ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE foram destacadas as seguintes vantagens da concessão:
As vantagens detectadas com a delegação da execução do serviço público ZONA AZUL por Concessão Comum, são:
Atração de capital privado para a implantação e execução de serviços necessários ao sistema de ZONA azul, sem a necessidade de investimentos diretos de recursos públicos para tanto;
Utilização de regime jurídico mais flexível na prestação do serviço, ganhando-se, por conseguinte, em eficiência, favorecendo-se à população;
Compartilhamento de risco entre o Estado e um particular das atividades estatais;
Uso de técnicas de estímulo econômico à melhoria do serviço, buscando-se atingir metas quanto à boa prestação de serviço;
Possibilidade de redirecionar recursos humanos e financeiros para outras atividades estatais nas áreas de atuação em que o Estado dá prioridade para a execução direta, sem interferência de terceiros.
O Município não injetará capital, no caso de eventual necessidade de subsídios ou contraprestações para a manutenção da prestação dos serviços de maneira adequada.
Durante toda a execução do serviço, o Município exercerá a fiscalização no intuito de garantir que a expectativa de receitas e despesas decorrentes da realização das atividades garanta o constante equilíbrio econômico-financeiro do contrato através de uma fiscalização profissionalizada, tendo em vista que, sendo ainda o titular do serviço público, tem o dever de montar estrutura voltada à fiscalização da execução do contrato;
O Município exercerá o direito de regresso, caso seja necessário, e cobrará da concessionária os prejuízos causados, caso vislumbre-se a possibilidade de danos causados a terceiros como decorrência da prestação do serviço.
Conclui, portanto, que a “Concessão dos Serviços de Estacionamentos Rotativos - Zona azul, no município de Pesqueira – PE é viável, necessária e adequada a este órgão. Além disso, convém ressaltar que o mercado já dispõe de um número razoável de fornecedores capazes de oferecer a solução”.
Dessa forma, optamos pela implantação de um sistema integrando controle de estacionamento partindo de melhorias através da execução de obras e serviços, com a utilização de meios que contemplem “operação do sistema de estacionamento rotativo pago - "Zona Azul" - deverá utilizar equipamentos eletrônicos expedidores de comprovantes de tempo de estacionamento (parquímetros) e/ou outros meios eletrônicos que permitam ao Poder Concedente a imediata informação sobre as movimentações financeiras executadas, a qualquer tempo e sem prévio aviso, garantindo total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria
permanente por parte do Poder Executivo Municipal” nos termos do art. 20 do Decreto Municipal nº 67/2021, de acordo com as especificações técnicas constante no futuro projeto básico e edital.
Salienta-se, por fim, que o modelo de prestação dos serviços, de modo concedido, tem substanciais vantagens confirmada pela verificação da melhoria da condição de mobilidade em outras cidades do estado em que modelo equivalente fora implementado.
Ante o exposto, ante a necessidade de premente de oferecer melhor condição de mobilidade e acessibilidade à população usuária da área central da cidade, e, ante as dificuldades estruturais e vocacionais da administração municipal em alcançar a melhoria almejada, decidimos, com base em estudos realizados, justificamos a delegação da execução do serviço público ZONA AZUL por Concessão Comum, sob a regência da Lei Federal nº 8.987/1995 e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.104/2014 e Decreto Municipal nº 67/2021, de 30 de dezembro de 2021, de acordo com projeto previamente aprovado pela DTRANSP, nos seguintes termos:
Objeto: Concessão do serviço de estacionamento rotativo pago, denominado "Zona Azul", disciplinado na Lei Municipal n° 3.104/2014, a ser implantado nas vias e logradouros públicos do Município de Pesqueira;
Área: Ruas de área urbana do Município de Pesqueira, especificadas no art. 23 do Decreto Municipal nº 67/2021, de 30 de dezembro de 2021 e previstas em projeto previamente aprovado pela DTRANSP;
Prazo: 10 (dez) anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 06 de maio de 2023.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Com destaques para os pontos turísticos do Monte da Graça (Cruzeiro dePesqueira) o mirante natural está localizado nas encostas da Serra do Ororubá, onde foi erguido um cruzeiro, uma capela e um mirante com tubos doados pelas antigas indústrias da cidade; Casarão da Família Brito, Castelo dos Torres, Catedral de Santa Águeda, dentre outros.