Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2021
LEI Nº 3.371
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.371
LEI Nº 3.371/2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 937/2004 de Criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB/FME como Câmara, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Nº 937/2004, de criação do Conselho Municipal de Educação de Pesqueira, observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as políticas e planos educacionais da União, do Estado de Pernambuco e do Município de Pesqueira, bem como a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
§ 1º - O Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e do Fundo Municipal de Educação (FME) integra o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras.
§ 2º - O Conselho Municipal de Educação de Pesqueira será composto por 02 (duas) Câmaras:
I - Câmara de Educação Básica;
II - Câmara do CACS-FUNDEB/FME.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino de Pesqueira - SME, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único: O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares e registrado em cartório.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da Educação Municipal;
II - Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III - Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV - Participar da elaboração e acompanhar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Educação de Pesqueira;
V - Elaborar parecer sobre as prestações de contas do Fundo;
VI - Receber e analisar as prestações de contas referentes a programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VII - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VIII - Assessorar os demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino de Pesqueira no diagnóstico dos problemas e deliberar a respeito de medidas para aperfeiçoá-lo;
IX - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre assuntos do Sistema Municipal de Ensino de Pesqueira, em especial, sobre autorização de funcionamento, credenciamento e supervisão de estabelecimentos de ensino público e privado do seu sistema;
X - Manter intercâmbio com os demais Sistemas de Ensino dos Municípios, do Estado de Pernambuco e da União;
XI - Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino de Pesqueira;
XII - Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas, filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
XIII - Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
XIV - Mobilizar a sociedade civil para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no Sistema Regular de Ensino;
XV - Dar ampla publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
XVI - Mobilizar a sociedade civil para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XVII - Acompanhar, analisar, fiscalizar e deliberar sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo Municipal de Educação de Pesqueira (FME) num prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento do protocolo;
XVIII - Conferir e emitir pareceres quanto às prestações de contas referentes ao FUNDEB e ao FME;
XIX - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
XX - Acompanhar a aplicação de outros recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
XXI - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB e FME.
§ 1º - Cada Câmara cuidará das matérias a ela pertinentes.
§ 2º - As matérias pertinentes a cada Câmara serão analisadas e deliberadas pela respectiva Câmara, e posteriormente, poderão ser ratificadas pelo Conselho Pleno, em caso de necessidade.
§ 3º - As matérias das Câmaras poderão ser objeto de reexame pelo Conselho Pleno em caso de recurso fundamentado, num prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 4º - Os Pareceres aprovados pelo Conselho Pleno serão assinados pelos presidentes do Conselho e da respectiva Câmara, e quando normativo, será homologado pelo secretário.
§ 5º - As deliberações do Conselho Pleno e das Câmaras deverão ser levadas ao conhecimento da Secretaria Municipal de Educação com ampla divulgação para a Comunidade.
§ 6º - As deliberações e decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos conselheiros presentes em sessões com quórum.
§ 7º - O Conselho Pleno consiste em seção (reunião) das duas Câmaras conjuntamente.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos Profissionais da Educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação de Pesqueira será composto por 26 (vinte e seis) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§ 1º - Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I - Câmara da Educação Básica:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação;
b) 01 (um) representante dos Professores do Magistério Público Municipal;
c) 01 (um) representante dos Diretores de Unidades de Educação e Ensino da Rede Pública Municipal;
d) 01 (um) representante dos Servidores em Função Técnica no Magistério das Escolas Básicas Públicas Municipais;
e) 01 (um) representante de Organização não Governamental;
f) 01 (um) representante das Escolas Privadas, sendo de uma instituição que mantenha Educação Infantil;
g) 01 (um) representante das Escolas Indígenas;
h) 01 (um) representante das Escolas do Campo;
i) 01 (um) representante das Escolas Quilombolas;
j) 01 (um) representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal, que não seja servidor público municipal;
k) 01 (um) representante dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal a partir de 18 anos, que não seja servidor público municipal.
II - Câmara do CACS-FUNDEB/FME:
a) 02 (dois) representantes; do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) representante dos Professores da Educação Básica Pública Municipal;
c) 01 (um) representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais;
d) 01 (um) representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas Municipais;
e) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
f) 02 (dois) representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública Municipal; que não sejam servidores públicos municipais;
g) 02 (dois) representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública Municipal; que não sejam servidores públicos municipais;
h) 02 (dois) representantes das Organizações da Sociedade Civil;
i) 01 (um) representante das Escolas Indígenas;
j) 01 (um) representante das Escolas do Campo;
k) 01 (um) representante das Escolas Quilombolas.
§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§ 3º - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal de Educação serão indicados pelo Pleno, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 04 (quatro) anos, sem direito a recondução.
§ 4º - As Câmaras elegerão seus respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários, para o fiel cumprimento de seus mandatos.
§ 5º - A eleição e a atribuições da Câmara do CACS-FUNDEB/FME se dará no que dispõe a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 6º - Cabe ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de findar o mandato dos conselheiros, mobilizar as instituições para convocação das assembleias que escolherão os novos representantes para a composição das Câmaras.
§ 7º - No caso de o presidente não cumprir o disposto no parágrafo acima, competirá ao Secretário Municipal de Educação executar a ação.
§ 8º - Os representantes da Secretaria Municipal de Educação serão indicados pelo Secretário.
§ 9º - Os representantes titulares e suplentes, constantes nas alíneas “b” e “d” do inciso I e nas alíneas “b” e “d” do inciso II do caput deste artigo, serão indicados de comum acordo entre as Entidades de Classe da Categoria.
Art. 6º - São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II - Gerente Executivo Financeiro ou congênere, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB e FME, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - A atuação dos membros do Conselho:
I - Não será remunerada;
II - Será considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV - Será considerado dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 8º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 04 (quatro) anos, sem recondução.
§ 1º - O conselheiro pode ser substituído a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho, ressalvados os casos previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior.
Art. 9º - Ao final do mandato, no máximo 40% (quarenta por cento) dos conselheiros de cada câmara, poderão ser reconduzidos ao Conselho.
Parágrafo único: a recondução se dará através de eleição secreta realizada pelo próprio Conselho e ratificada pelo segmento, órgão ou entidade representada, em conformidade com o Regimento Interno do CME - Pesqueira/PE.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 11 - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Pesqueira.
Art. 12 - Objetivando cumprir o que dispõe os dispositivos da Lei Nº 14.113/2020, o primeiro mandato dos conselheiros terá início em 01/04/2021, com término em 31/12/2022.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Educação de Pesqueira - CME, terá vigência ilimitada e poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que ouvido o Conjunto do CME.
Art. 14 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Nº 937/2004 e a Lei 1.054/2007.
Pesqueira, 18 de março de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício