Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2022
LEI Nº 3.415/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.415/2022
LEI Nº 3.415/2022
Ementa: Regulamenta a concessão de auxílio de transporte escolar aos estudantes de ensino técnico e superior, residentes no Município de Pesqueira e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o programa de auxílio transporte escolar, a ser concedido ao estudante de Ensino Técnico e Superior e escolas agrícolas, destinando-se à cobertura parcial de despesas com deslocamento do estudante entre sua residência e a Instituição de Ensino, conforme regido por esta Lei, e que preencha os seguintes requisitos:
I - esteja inserido em um núcleo familiar cuja renda mensal familiar total seja de até 03 (três) salários mínimos vigentes;
II - tenha residência no Município de Pesqueira;
III - esteja matriculado, na modalidade presencial, em Curso Superior (universitário), Curso Técnico, ou em Colégio Agrícola;
IV – esteja quite com a Fazenda Municipal;
Art. 2º - A Administração Municipal lançará Edital público no início de cada semestre abrindo inscrições para os estudantes se habilitarem à percepção do auxílio.
Art. 3º - Os estudantes interessados em receber o auxílio transporte escolar, deverão requerê-lo à Administração Municipal, conforme orientação do edital, munido dos seguintes documentos:
I – comprovante de matrícula atual, expedido pelo correspondente estabelecimento de ensino;
II - Declaração da instituição de ensino, informando nome do aluno, curso, data de início e término do curso, período em que frequenta e dias da semana em que ocorre o curso, bem como quantidade de cadeiras/créditos em que se encontra matriculado;
III – comprovante de frequência e aproveitamento do semestre imediatamente anterior;
IV – prova atualizada de efetiva residência e domicílio no Município de Pesqueira;
V – documento de identificação civil (RG e CPF);
VI – cópia de comprovantes de renda dos membros da família, relativos aos últimos três (03) messes, não se considerando 13º salário e outras verbas indenizatórias ou eventuais;
VII – Certidão negativa de débitos com a fazenda municipal;
VIII - número da conta bancária do requerente ou de seu representante legal, caso menor de idade;
IX - declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
§1º - O edital previsto no artigo anterior poderá solicitar a apresentação de mais documentos, bem como preenchimento de fichas e formulários, conforme necessidade da Administração Municipal, no intuito de tornar a seleção o mais justa e transparente possível.
§ 2º - Em caso de dúvidas quanto à presença de quaisquer dos requisitos acima elencados, a Administração Municipal se reserva o direito de consultar os cadastros próprios e/ou de programas municipais, ou ainda realizar diligências para comprovação.
Art. 4°- O valor e a quantidade de bolsas do auxílio de transporte escolar ficam definidos da seguinte forma:
LOCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
QUANTIDADE MÁXIMA DE AUXILIOS
VALOR DA BOLSA
TOTAL DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS
IFPE – CAMPUS PESQUEIRA
110
R$ 50,00
R$ 5.500,00
BELO JARDIM
40
R$ 125,00
R$ 5.000,00
CARUARU
40
R$ 175,00
R$ 7.000,00
GARANHUNS
14
R$ 175,00
R$ 2.450,00
TOTAL DE RECURSOS DISPONIBILIZADOS PARA O PROGRAMA (MENSALMENTE)
R$ 19.950,00
Parágrafo Único – A quantidade de alunos beneficiados e o valor de cada auxilio poderão ser alterados/atualizados mediante decreto, de acordo com a inflação, limitado a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 5°- O repasse do auxílio de transporte escolar será efetuado pela administração pública, diretamente ao estudante maior de idade, ou ao responsável, caso menor, diretamente na conta bancária indicada.
Parágrafo Único – É vedada a concessão simultânea do benefício para mais de um curso, por aluno.
Art. 6º - Será garantido o atendimento aos beneficiários que forem aprovados na análise documental até o final dos cursos que participaram no ato da inscrição, de forma a não prejudicar a continuação nos estudos, dependendo a abertura de novas vagas de nova disponibilidade orçamentária, bem como da saída de beneficiários, por desistência ou conclusão do curso.
Art. 7º - Na ocorrência de um número maior de inscritos do que de vagas disponíveis, a Comissão definida no edital decidirá, por critério de desempate, pelo estudante que:
I - possuir menor renda;
II – estiver inserido em um núcleo família que integre o Cadastro Único do Governo Federal;
II - residir a mais tempo no Município de Pesqueira; III - tiver maior número de dependentes.
Art. 8º - Ficam impedidos de receber o “Auxílio Transporte” de que trata esta Lei:
I - os estudantes que já possuam o ensino superior completo;
II - os estudantes que mudarem de curso a qualquer tempo por mais de duas (02) vezes, durante o período em que estiveram beneficiados pela presente lei, e;
III - os estudantes que forem reprovados em (03) três ou mais disciplinas semestralmente.
IV - os estudantes que não obtiverem a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no semestre anterior.
Art. 9º - As despesas com a execução das medidas regulamentadas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 – A Administração Municipal editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei, caso necessário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pesqueira, 09 de junho de 2022
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito