Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2021
LEI Nº 3.384/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.384/2021
LEI Nº 3.384/2021.
Dispõe sobre o enquadramento contábil da retribuição das funções gratificadas e dos cargos em comissão providos pelos servidores municipais.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Os valores atribuídos aos cargos em comissão, gratificações de função e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal fixados em lei, serão qualificados e pagos em proporção de 45% (quarenta e cinco por cento) de Vencimento-Base e 55% (cinquenta e cinco por cento) de Representação, de natureza jurídica indenizatória, permanecendo inalterado o valor total atual do respectivo dispêndio.
§ 1º - São indenizatórias as parcelas correspondentes à verba de representação referida no caput.
§ 2º - O disposto no caput não se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais, os quais são fixados e disciplinados em lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.
§ 3º - Sendo, eventualmente, o valor do vencimento base, calculado na proporção definida no caput, inferior ao salário mínimo vigente, será este, em observância a alínea b do art. 3º da Lei Federal nº 8.212/91, contabilizado como valor correspondente ao salário mínimo vigente, passando o valor da verba de representação a corresponder ao valor remanescente para atingir o valor total da simbologia do cargo fixado em lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de primeiro de junho do corrente ano, revogando as disposições em contrário.
Pesqueira, 02 de julho de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício