Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2024
LEI Nº 3.463/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.463/2024
LEI Nº 3.463/2024
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar, na forma disciplinada por esta lei, pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, de rateio da parcela adicional de incentivo às políticas afetas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, recebida anualmente do Ministério da Saúde no último trimestre, prevista na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9º C, §4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
§1º – O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE.
§2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE que se encontrem, no ano de referência, no cadastro do CNES do Ministério da Saúde.
§3º - O pagamento do rateio de que trata o caput, no tocante ao valor devido a cada profissional, observará os seguintes critérios:
I – corresponderá, incialmente, à divisão dos montantes recebidos para cada categoria, em partes iguais, a todos os profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, que atendam aos requisitos mínimos de recebimento previstos nesta lei;
II – valor rateado em partes iguais será pago, a título de incentivo financeiro adicional, a cada profissional;
III – o montante total a que se refere o caput, assim como os valores individuais a serem pagos aos profissionais, mediante soma dos valores previstos nos incisos I e II deste §4º, são tidos como pré-determinados e devidos por força desta lei, para todos os efeitos legais, consoante observância dos respectivos critérios de apuração e pagamento.
IV – o Chefe do Poder Executivo Municipal divulgará, mediante decreto, o montante total a ser rateado e os valores individuais a serem pagos aos profissionais, consoante critérios definidos nesta lei, observados os registros financeiros de receita e despesa até então apurados.
§ 4º -O rateio de que trata o caput deverá ser calculado e implementado forma escalonada, progressiva, da seguinte forma:
I - no exercício de 2024, o valor a ser rateado entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos dos Agentes de Combate às Endemias – ACE corresponderá ao montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) da parcela adicional de incentivo às políticas afetas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, recebida anualmente do Ministério da Saúde no último trimestre, prevista na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9º C, §4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006;
II - no exercício de 2025 e seguintes, o valor a ser rateado entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos dos Agentes de Combate às Endemias – ACE corresponderá ao montante equivalente a percentual fixado por decreto do Poder Executivo Municipal, não inferior a 50% (cinquenta por cento), da parcela adicional de incentivo às políticas afetas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, recebida anualmente do Ministério da Saúde no último trimestre, prevista na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9º C, §4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.
§ 5º Será, adicionalmente, no exercício de 2024, rateado o valor retroativo, referente ao exercício de 2023, entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos dos Agentes de Combate às Endemias – ACE corresponderá ao montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) da parcela adicional de incentivo às políticas afetas aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias, recebida no último trimestre do exercício de 2023 do Ministério da Saúde, consoante previsão da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9º C, §4º, parte final, da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º - Os valores indicados, serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias — ACE, no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde.
§1º — Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e repassados aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias ACE, enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
§2º - O valor da parcela adicional prevista no caput possuirá natureza indenizatória e não será incorporável ao vencimento dos respectivos profissionais, não sendo computada para fins de irredutibilidade remuneratória
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente do Município, ficando desde já autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu integral cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 07 de março de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito