Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 3.450/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.450/2023
LEI Nº 3.450/2023
Ementa: Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município de Pesqueira a Semana da agricultura familiar, dia municipal do agricultor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art.1°- Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos e Festas do Município de pesqueira a "Semana Municipal da Agricultura Familiar", a ser celebrada, anualmente, na semana que compreende o dia vinte e quatro de julho, data de publicação da Lei n 11.326/2006, que "Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, assim como o dia do agricultor no âmbito municipal a ser comemorado no dia 28 de julho.
Art.2º - São objetivos fundamentais da Semana Municipal da Agricultura Familiar:
I- Realização da feira da mostra dos produtos da agricultura familiar;
II- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar;
III - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos e workshops.
Art.3° - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" terá como finalidade:
|- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores e
familiares no município;
II - Incentivar a criação de políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar;
III - estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
IV- Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e
V - Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
Art.4° - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 17 de agosto de 2023
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito do Município