Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2026
DECRETO 042/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 042/2026
DECRETO MUNICIPAL N° 042/2026, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no Município de Pesqueira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, Marcos Luídson de Araújo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 05, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que consolida as normas sobre ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os artigos 157 a 166, que tratam da instituição do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);
CONSIDERANDO a Resolução RDC no 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, incluindo a criação de Núcleos de Segurança do Paciente;
CONSIDERANDO a Portaria MS/GM no 1.377, de 09 de julho de 2013, que aprova os Protocolos de Segurança do Paciente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a cultura de segurança e a qualidade do cuidado em todos os pontos da Rede de Atenção à Saúde, com foco na prevenção de incidentes e na promoção da segurança do usuário na atenção básica;
DECRETA:
Art. 1º - Instituir o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NSP) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Pesqueira, com a finalidade de conduzir ações de melhoria da qualidade e da segurança no cuidado ao paciente em todos os estabelecimentos de saúde do município.Art. 2º - O NMSP é a instância responsável por promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, adotando os princípios e diretrizes da RDC no 36/2013 da ANVISA.
Art. 3º - Ao NMSP compete:
I - Promover a cultura de segurança no cuidado à saúde nos serviços do município;
II - Identificar, analisar, avaliar, monitorar e comunicar sobre os riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;
III - Adaptar e implementar os Protocolos de Segurança do Paciente conforme a realidade local;
IV- Elaborar e revisar anualmente o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP);
V - Capacitar continuamente os profissionais das unidades de saúde sobre os princípios e práticas de segurança do paciente;
VI - Estimular a notificação, análise e gestão de incidentes relacionados à segurança do paciente no Sistema Notivisa;
VII - Compartilhar os resultados das análises de riscos com as equipes de saúde, direções e coordenações da RAS;
VIII – Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades competentes;
IX - Propor medidas corretivas e de melhoria com base nas análises de risco e nos incidentes ocorridos;
X - Elaborar relatórios técnicos periódicos sobre as ações desenvolvidas e submetê-los à Secretaria Municipal de Saúde, Gerência Regional de Saúde - GERES e NEGESP/PE
da Secretaria Estadual da Saúde de Pernambuco;
XI - Participar de estudos, pesquisas e projetos voltados à melhoria da qualidade e segurança;XII - Estabelecer seu regimento interno, submetendo-o à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Participar de Eventos regionais e estaduais sobre a temática;
Art. 4º O NMSP ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Saúde e será formado por profissionais designados para o desempenho das atividades a ele inerentes.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE,
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 10 de agosto de 2026.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO