Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2023
LEI Nº 3.428/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.428/2023
LEI Nº 3.428/2023
EMENTA: Fixa o valor do salário mínimo dos servidores Municipais de Pesqueira-PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo, fica fixado em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), nos termos da Medida Provisória nº 1143/2022, sendo este valor vigente do dia 1º de Janeiro, nos termos da Medida Provisória nº 1143/2022, que instituiu o Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo único: O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento base fixado por lei específica.
Art. 2º. Para os servidores municipais estatutários inativos que tenham proventos de aposentadoria ou benefícios que ultrapassem o valor correspondente a um salário mínimo, e que são regidos pela Lei Complementar nº 002/2021, conforme artigos 40, 41,42, 43, 44 e 45 da referida legislação, terão reajuste de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento) conforme dispõe a Portaria INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 26, de 10 de Janeiro de 2023, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social.
Art.3º. A criação da despesa de que tratam os artigos anteriores, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art.16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Pesqueira, 01 de março de 2023
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito