Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2021
LEI Nº 3.366/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.366/2021
LEI Nº 3.366/2021
Revoga a lei 3263/2018, de 05 de junho de 2018, e Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira, dos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão de livre nomeação e exoneração, pelo Chefe do Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Reorganiza e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira.
Parágrafo Único: A reforma se pautará pelo planejamento, pelo compartilhamento de conhecimentos e de colaboração entre os diversos setores, a fim de garantir a correta gestão de informação e de prestação eficiente dos serviços públicos ofertados, com o objetivo de elevar os indicadores educacionais na rede municipal.
Art. 2º - A Secretaria de Educação tem como finalidade executar as políticas na área da educação empreendidas pelo Governo Municipal, exercendo atuação normativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino, incumbindo-lhe ainda:
I - Ofertar à população educação pública, gratuita, de qualidade, de caráter democrático e cidadã, para o ensino infantil, pré-escolar, do ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
II - Promover o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais;
III - Atender os alunos com programa de alimentação e material didático-escolar;
IV - Desenvolver cursos de qualificação profissional e realizar programas de ações culturais e esportivos voltados à comunidade escolar;
V - Manter a rede pública municipal de ensino, supervisionar instituições públicas e privadas do Sistema Municipal de Educação;
VI - Realizar programas permanentes de melhoria do ensino e da formação continuada do quadro da educação do município;
VII - Desenvolver e fomentar atividades de educação musical no âmbito do Município;
VIII - Promover o desenvolvimento da tecnologia em educação e da informação na Rede Municipal;
IX - Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;
X - Estimular nas escolas da Rede de Ensino Municipal, o estudo da História e Geografia do Município de Pesqueira;
XI - Incentivar a participação da comunidade no cotidiano escolar;
XII – Realizar, a cada biênio, a Conferência Municipal de Educação;
XIII - Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Parágrafo Único: Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:
a) Secretário de Educação;
a.1) Assistente de Gabinete.
b) Gerência Executiva de Ensino e Apoio Pedagógico:
b.1) Divisão de Apoio Pedagógico e Formação Profissional;
b.2) Divisão de Planejamento e Avaliação Institucional;
b.3) Divisão de Educação de Portadores de Necessidades Educacionais Especiais;
b.4) Divisão de Material Didático;
b.5) Divisão de Esporte Educacional;
b.6) Divisão de Tecnologia Educacional.
c) Gerência de Transporte, Segurança Escolar e Patrimônio:
c.1) Divisão de Transporte Escolar;
c.2) Divisão de Segurança Escolar;
c.3) Divisão de Compras e Patrimônio.
d) Gerência Executiva de Alimentação Escolar;
d.1) Divisão de Nutrição Escolar;
d.2) Divisão de Apoio Logístico.
d.3) Divisão de fiscalização.
e) Gerência Executiva de Rede:
e.1) Divisão de Controle de Matrícula, Transferência e Censo Escolar;
e.2) Divisão de Normatização Educacional;
e.3) Divisão de Projetos e Programas Especiais;
e.4) Divisão de Gestão Escolar;
e.5) Divisão de Inspeção Escolar.
f) Gerência de Infraestrutura Educacional:
f.1) Divisão de Obras;
f.2) Divisão de Serviços Elétricos;
f.3) Divisão de serviços Hidráulicos.
g) Gerência Executiva de Recursos Humanos:
g.1) Divisão de Enquadramento e de Folha de Pessoal;
g.2) Divisão de Contratos Temporários, Cedências e Permutas;
g.3) Divisão de Assuntos Administrativos.
h) Gerência Executiva Financeira do Fundo Municipal de Educação:
h.1) Divisão de Controle Orçamentário e Financeiro;
h.2) Divisão de Controle de Empenho;
h.3) Divisão de Controle de Licitação.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos da estrutura comissionada da Secretaria Municipal de Educação se darão de acordo com o anexo único da tabela remuneratória, desta Lei.
Art. 4º - Para fazer face à reestruturação administrativa definida na presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal, com recursos do Tesouro e de outras fontes, até o limite do valor do orçamento em vigor, a fim de atender às despesas dos programas detrabalho da secretaria criada por esta Lei, das que tiverem suas atribuições e dos demais órgãos municipais.
Art. 5º - Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais autorizados nesta Lei terão como fontes o que determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único: Os valores dos créditos adicionais, abertos, conforme autorização contida nesta Lei poderá ser corrigida conjuntamente com o Orçamento Fiscal de 2014.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrárias.
Pesqueira, 17 de março de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício