Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2025
LEI Nº 3.522/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.522/2025
LEI Nº 3.522/2025
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do conselho da alimentação escolar no âmbito do município de pesqueira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), órgão Deliberativo, cuja finalidade é a de assegurar a participação da comunidade no Processo de Gestão, Fiscalização e de Assessoramento da Alimentação Escolar, criando condições para descentralizar a política municipal.
Parágrafo único. O CAE atuará com autonomia funcional, sem subordinação institucional ao Poder Executivo.
Art. 2º. O Conselho de Alimentação Escolar será constituído por 07 (sete) membros com a seguinte composição:
01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
02 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e/ou de discentes maiores de 18 anos ou emancipados, indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia convocada especificamente para tal fim;
02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
02 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas.
§ 1º Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo segmento representado.
§ 2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.
§ 3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez de acordo com a indicação dos seus pares por meio de novas assembleias junto aos respectivos segmentos.
§ 4º A designação da presidência e vice-presidência do Conselho da Alimentação Escolar - CAE será definida em Assembleia Geral que deve deliberar sobre a escolha entre os pares.
§ 5º A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV deste artigo.
§ 6º O presidente e o vice-presidente terão mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleito uma única vez consecutiva.
§ 7º O presidente e o vice-presidente poderão ser destituídos em conformidade ao disposto no regimento interno do CAE, sendo imediatamente eleitos novos membros para completar a período restante do respectivo mandato.
§ 8º O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado.
§ 9º A convocação para as reuniões será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as sessões extraordinárias.
§ 10º Caberá ao município informar ao FNDE a composição do seu respectivo CAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 11º - A designação dos membros governamentais será feita por Ato do Poder Executivo.
§ 12º - Os representantes da sociedade civil serão escolhidos através de eleição das organizações de direito civil existentes no município legalmente constituídas, registradas no conselho, que estejam em pleno funcionamento e que prestem serviços.
Art. 3º Após nomeação dos membros do CAE, por ato do Executivo, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:
Mediante renúncia expressa do Conselheiro;
Por deliberação do segmento representado;
Pelo não comparecimento às sessões do CAE, em conformidade com o que diz o Regimento Interno; e
Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do respectivo Conselho, desde que aprovada em reunião constituída especificamente para este fim.
§ 1º Nas situações previstas nos incisos do caput deste artigo, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, nos termos do art. 2º desta Lei.
§ 2º No caso de substituições previstas nos incisos do caput deste artigo, o período do mandato do novo membro será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.
§ 3º Uma vez realizada a substituição, deverá ser encaminhada ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE a cópia do termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou da reunião do segmento, na qual se deliberou pela substituição, conforme o caso.
Art. 4º Compete ao CAE:
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do Art. 1º desta Lei e a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa;
Elaborar, alterar ou atualizar o seu Regimento Interno quando necessário, e zelar pelo cumprimento do mesmo.
Promover a formação contínua dos conselheiros do CAE.
§ 1º O CAE poderão desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estadual e municipal e demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
§ 2º A aprovação ou alterações no Regimento Interno do CAE só poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
§ 3º O Conselho poderá solicitar a colaboração de servidores para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretária Executiva, se for o caso.
§ 4º Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar as instalações e materiais da Sede da Secretaria de Educação, sempre que necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 835/2001.
Pesqueira - PE, 02 de outubro de 2025.
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal