Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2021
LEI Nº 3.373/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.373/2021
LEI Nº 3.373/2021
Institui no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Pesqueira, o Comitê Gestor de Política Públicas Educacionais e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Constituir no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pesqueira, o Comitê Gestor de Políticas Públicas Educacionais.
Art. 2º - O Comitê de que trata o caput do artigo anterior, terá a atribuição de assessorar no planejamento, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas de caráter estratégico no campo educacional.
Art. 3º - O Comitê Gestor de Políticas Públicas Educacionais será constituído de 02 (dois) Núcleos Temáticos de Trabalho:
I - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL – encarregado de prestar apoio no planejamento macro-estratégico da política pública educacional do sistema municipal de ensino;
II - NÚCLEO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO – encarregado de prestar apoio no levantamento de dados e análise sobre a execução das políticas públicas estratégicas desenvolvidas pela secretaria.
Art. 4º - Cada Núcleo Temático de Trabalho será constituído por 03 (três) membros e terá 01 (um) coordenador.
Art. 5º - O Comitê Executivo será formado pelos Coordenadores dos Núcleos Temáticos de Trabalho.
Art. 6º - O Comitê Gestor de Políticas Públicas Educacionais terá uma Plenária Geral formada por todos os integrantes dos Núcleos Temáticos de Trabalho.
Parágrafo Único: Os membros do Comitê Gestor de Políticas Públicas Educacionais se reunirão ordinariamente em plenária uma vez no mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Secretário Municipal de Educação ou por autoconvocação de metade mais um dos integrantes do Comitê Gestor.
Art. 7º - Os Núcleos Temáticos de Trabalho serão, prioritariamente, constituídos por servidores públicos municipais.
§ 1º - Um dos membros de cada Núcleo Temático do Comitê Gestor serão indicados pelas Entidades de Classe da Categoria.
§ 2º - Os Núcleos de Planejamento Institucional e de Monitoramento e Avaliação terão um Coordenador cada, escolhido entre os seus pares.
Art. 8º - Os Coordenadores dos Núcleos Temáticos de Trabalho do Comitê Gestor de Políticas Públicas Educacionais terão 25% (vinte e cinco por cento) de suas cargas horárias destinadas ao desempenho de suas atividades, sem prejuízos nos seus vencimentos.
Parágrafo Único: Em sendo o coordenador cargo em comissão ou função gratificada, buscar-se-á compatibilizar as atividades de sua função com os trabalhos no Núcleo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Pesqueira, 30 de março de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício