Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2026
LEI Nº 3.548/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.548/2026
LEI Nº 3.548/2026
Ementa: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Pesqueira Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a política educacional local e promover a gestão democrática do ensino no âmbito do Município de Pesqueira.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - Coordenar o processo de monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME);
II - Convocar, planejar, organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar e zelar pelo cumprimento de suas deliberações;
III - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IV - Acompanhar a tramitação de projetos de lei referentes às políticas educacionais na Câmara Municipal;
V - Promover a articulação do FME com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação (FME) será composto por 24 membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelos seus próprios órgãos, entidades ou segmentos e homologados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a seguinte representação:
I – Representantes do Poder Público Municipal e Legislativo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo 01 (um) da equipe pedagógica e 01 (um) da equipe administrativa;
b) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Comissão Permanente de Educação da Câmara de Vereadores;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Planejamento;
II – Representantes dos Órgãos Colegiados e de Controle Social:
a) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (CME);
b) 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);
c) 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);
III – Representantes dos Trabalhadores da Educação:
a) 02 (dois) representantes dos professores em efetivo exercício na Rede Pública Municipal de Ensino;
b) 01 (um) representante dos profissionais técnicos e de apoio administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação com atuação no município;
d) 01 (um) representante dos Diretores das Unidades Escolares Municipais;
IV – Representantes de Usuários, Famílias e Direitos:
a) 02 (dois) representantes de Pais ou Responsáveis legais por alunos matriculados na Educação Básica Pública;
b) 01 (um) representante dos Estudantes matriculados na Educação Básica Pública Regular;
c) 01 (um) representante dos Estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA);
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
V – Representantes das Redes Parceiras e Sociedade Civil Organizada:
a) 01 (um) representante de instituições voltadas à Educação Especial, com atuação no município;
b) 01 (um) representante da Rede Estadual de Ensino que atue no território municipal;
c) 01 (um) representante das instituições de Ensino Superior ou Técnico que possuam unidade no município;
d) 01 (um) representante das instituições de Ensino Privado, Filantrópico ou Comunitário;
e) 02 (dois) representantes de movimentos sociais organizados ou organizações da sociedade civil local que atuem em defesa do direito à educação.
§ 1º Para cada membro titular indicado nos incisos deste artigo, haverá a indicação correspondente de 01 (um) membro suplente, pertencente ao mesmo órgão, entidade ou segmento.
§ 2º Os representantes a que se referem os incisos deste artigo serão indicados por meio de ofício formalizado pelas respectivas instituições ou escolhidos em assembleia própria de cada segmento, no prazo de até 30 (trinta) dias após a convocação oficial realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A escolha dos representantes da sociedade civil dar-se-á com total autonomia de seus membros, sendo vedada a interferência do Poder Público Municipal na indicação interna dos nomes.
§ 4º Os membros do Fórum Municipal de Educação (FME), titulares e suplentes, exercerão mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva por igual período, mediante nova indicação de seu respectivo segmento.
§ 5º O mandato dos membros do Fórum iniciar-se-á em data desvinculada do mandato do Chefe do Executivo Municipal, garantindo a continuidade técnico pedagógica dos trabalhos de monitoramento do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação escolherá, entre os seus membros titulares, a sua Coordenação Geral Colegiada, na forma definida em seu Regimento Interno.
Art. 5º O FME reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de sua Coordenação Geral ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada a qualquer título.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação garantir o suporte técnico, administrativo e a infraestrutura necessária para o pleno funcionamento das atividades do Fórum.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação terá o prazo de 30 dias, a contar da data de posse de seus membros, para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira