Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2024
LEI Nº 3.469/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.469/2024
LEI Nº 3.469/2024
Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º- Fica regulamentado no Município de Pesqueira-PE o repasse do pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, que será destinado às equipes de Saúde Bucal - eSB, nos termos da portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, que, respectivamente, instituiu o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal e dispôs sobre indicadores do pagamento por desempenho.
§ 1º - O programa de pagamento por desempenho da saúde bucal estabelece novo modelo de financiamento de custeio de Atenção Primária à Saúde – APS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, por meio da alteração da portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS, objetivando investir nos cuidados e promoção à saúde.
§ 2º - As mudanças supervenientes na regulamentação do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS pelo Ministério da Saúde aplicam-se automaticamente à execução, naquilo que dispor em contrário ou de forma diversa.
Art. 2º - Os Recursos do pagamento por desempenho da saúde bucal na atenção primária à saúde - APS terão as seguintes destinações:
a) 60% (sessenta por cento) para o pagamento do incentivo por desempenho para os dentistas integrantes das equipes de Saúde Bucal - eSB; e,
b) 40% (quarenta por cento) para o pagamento do incentivo por desempenho para os auxiliares e técnicos de Saúde Bucal integrantes das equipes de Saúde Bucal – eSB; e,
§ 1º - Os recursos destinados as equipes de Saúde Bucal – eSB, nos termos das alíneas a) e b) deste artigo será denominado Abono por Desempenho da Saúde Bucal.
§ 2º - O Abono por desempenho da saúde bucal possui caráter temporário, vinculado à vigência estabelecida pelo Ministério da Saúde, e natureza indenizatória, não sendo computados para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, nem se incorporado aos vencimentos dos servidores, para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre o mesmo quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas.
§ 3º - O pagamento por desempenho de que trata esta Lei será aplicado às equipes de Saúde Bucal, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, consoante percentuais de distribuição indicados nas alíneas a) e b) deste artigo.
Art. 3º - O conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado na atuação das eSB será composto por sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, da seguinte forma:
I. indicadores estratégicos:
a) cobertura de primeira consulta odontológica programada;
b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
g) proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
II. indicadores ampliados:
a) proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;
b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;
c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais;
d) proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e e) satisfação da pessoa atendida pela eSB.
Art. 4º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
Art. 5º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado aos repasses do Ministério da Saúde, que fará os repasses de acordo com o resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
Art. 6º - As equipes de profissionais que não atingir integralmente a meta indicada pela portaria nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, farão jus ao recebimento proporcional ao seu desempenho.
Art. 7º - O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal será feito mensalmente, conforme cumprimento de indicadores previsto na portaria do Ministério de Saúde nº 960, de 17 de julho de 2023, com base na avaliação quadrimestral realizada pelo Ministério da Saúde, ressalvadas mudanças supervenientes na disciplina do programa.
§ 1º - A carência mínima exigida para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro) meses de atuação no programa.
§ 2º - O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído, por ato da Secretaria Municipal de Saúde, de forma IGUALITÁRIA entre os profissionais de cada equipe de Saúde bucal, consoante percentuais de distribuição indicados nas alíneas a) e b) deste artigo.
§ 3º - Os profissionais de cada equipe de Saúde bucal que receberão o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, não terão direito ao Abono de Incentivo do Previne Brasil – AIPB enquanto se mantiverem beneficiários do incentivo de que trata esta lei.
Art. 8º - O profissional, exceto em situações de gozo de férias e licença médica não superior a 30 dias de forma consecutiva, receberá o incentivo proporcional, em caso de:
Exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento;
Licença ou ausência das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias.
Art. 9º - Cabe ao Ministério da Saúde à realização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo de pagamento por desempenho, conforme disposto em sua portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, a partir do cumprimento da meta dos indicadores por cada equipe.
Art. 10º - Na hipótese de o Governo Federal dispor pela extinção do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, ou por qualquer motivo não ocorra o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para manutenção do incentivo, fica o Município de Pesqueira totalmente desobrigado a dar continuidade ao Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal, bem como de realizar seu pagamento.
Art. 11º - Aplica-se ao incentivo financeiro por desempenho previsto nesta lei todas as regras, normas e condições previstas na portaria nº 960 de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde e modificações posteriores, ainda que não expressamente previstas nesta lei.
Art. 12º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo. Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento, assim como compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 19 de abril de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito