Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
JULGAMENTO
GABINETE DO PREFEITO - JULGAMENTO
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025.
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por parte do Servidor Municipal JACKSON DE OLIVEIRA:
1 - ACATO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o art. 257 da Lei Municipal nº 950/2004;
2 - APROVO o Parecer Jurídico de fls. 74/76, parte integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material;
3 - JULGO que o Servidor Municipal JACKSON DE OLIVEIRA inobservou as normas legais pertinentes no tocante a Inassiduidade Habitual e ao Abandono de Emprego previstos nos arts. 220 e 221 da Lei Municipal nº 950/2004;
4 - DECIDO pela aplicação da penalidade de Demissão prevista no art. 217, incs. I e II da Lei nº 950/2004;
5 - DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria para aplicação da penalidade de demissão, a ser publicada no publicada no Diário Oficial e no Quadro Oficial de Avisos da Secretaria Municipal de Administração;
6 – DETERMINO o encaminhamento do presente feito ao setor de cálculos para apuração dos valores devidos com as correções de estilo e, após, a intimação do Servidor a promover a devolução dos valores indevidamente recebidos no prazo de 90 (Noventa) dias, conforme determinação expressa do art. 117 da Lei Municipal nº 950/2004;
7 - DETERMINO, por fim, sejam encaminhadas cópias do Relatório Final, do Parecer Jurídico e do Julgamento, ao Prefeito do Município de Pesqueira para ciência e providências cabíveis;
8 - Arquive-se cópia integral do presente feito na pasta funcional do servidor;
9 – Publique-se. Intime-se. Arquive-se.
Pesqueira, 22 de setembro de 2026.
Tarcizo Pereira de Miranda
Secretário Municipal de Administração
Portaria 004/2025