Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 3.386/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.386/2021
LEI Nº 3.386/2021.
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Pesqueira – PE, os procedimentos para regularização fundiária urbana – REURB
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Pesqueira – PE, os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – REURB, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização dos núcleos urbanos informais, amparada pela Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.
Parágrafo Único: A REURB deverá ser realizada observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018, das demais normas federais, estaduais ou municipais aplicáveis e dos Decretos Municipais regulamentadores.
Art.2º - O objetivo da REURB no âmbito do Município de Pesqueira - PE é a regularização dos imóveis urbanos situados em núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016, bem como aos imóveis localizados em área rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento prevista naLei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, concedendo o título registral ao respectivo titular, preferencialmente à mulher.
Art. 3º - A REURB compreende duas modalidades, a serem classificadas em ato do Poder Executivo Municipal para cada núcleo urbano informal a ser regularizado:
I - REURB de Interesse Social (REURB-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - REURB de Interesse Específico (REURB-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º - A classificação da modalidade como REURB de Interesse Social – REURB-S ficará condicionada a parecer técnico social favorável, emitido por assistente social do município, após análise documental e estudo social no qual serão considerados:
I - estado de saúde aspectos como:
II - situação de vulnerabilidade social que interfira na qualidade de vida da família;
III - situação da convivência familiar e comunitária;
IV - violação dos direitos da família;
V - renda familiar, limitada a 05 (cinco) salários mínimos;
VI - número de pessoas que compõem o núcleo familiar;
VII - capacidade financeira da família em custear o pagamento das taxas e compromissos financeiros;
VII - padrão do imóvel ocupado.
§ 2º - É imprescindível para emissão do parecer social a apresentação dos documentos comprobatórios referentes às informações prestadas.
§ 3º - O parecer técnico social levará em consideração ainda a situação da família que:
I - residir em áreas de risco, insalubres, que tenha sido desabrigada ou que perdeu a moradia;
II - possuir mulher como responsável pelo núcleo familiar;
III - possuir pessoa com qualquer tipo de deficiência;
IV - possuir idoso como responsável do núcleo familiar ou como cônjuge/companheiro ou como dependente;
V - apresentar fragilidade ou rompimento dos vínculos familiares.
Art. 4º - Considera-se núcleo urbano informal os decorrentes de parcelamento clandestinos, irregulares, ou aqueles pelos quais a maioria dos ocupantes não possui títulos de propriedade, por qualquer motivo, a ser superado pela Lei nº 13.465/17.
§1º - Para efeitos de aplicação da REURB, considera-se parcelamento irregular aquelas onde houver divergência entre o projeto de loteamento aprovado e a situação atual do loteamento;
§2º - Aplica-se a REURB em loteamentos registrados, pendentes apenas de titulação dos atuais ocupantes, nas seguintes hipóteses:
I - os loteadores, pessoa jurídica, já tenham encerrado as suas atividades;
II - loteador pessoa física, já falecida, independente de existência de herdeiros;
III - o atual ocupante adquiriu o imóvel de terceiro e não do loteador;
IV - houve alterações das dimensões da unidade imobiliária que constava no projeto de loteamento;
V - o ocupante possui renda inferior ao teto da REURB-S;
VI - outros motivos devidamente justificados que impedem o registro pelos meios ordinários.
§1º - Para fins da REURB, ficam dispensadas as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados.
§2º - Os núcleos urbanos informais situados em áreas qualificadas como rurais poderão ser objeto da REURB, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Art.5º - O requerimento para instauração da REURB pelos legitimados deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
I - descrição do imóvel a ser regularizado;
II - indicação da modalidade de REURB;
III - documento de comprovação da posse;
IV - RG, CPF, Registro civil (certidão de nascimento ou casamento) do titular e do cônjuge;
V - termo de responsabilização pela veracidade das informações apresentadas e da regularidade dos documentos apresentados.
VI - foto aérea ou outro documento que comprove que o parcelamento e edificações estavam concluídos até 22 de dezembro de 2016;
VII - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
VIII - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental da área ocupada pelo empreendimento;
IX - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
X - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
XI - estudo técnico ambiental, quando o empreendimento estiver situado total ou parcialmente em Área de Preservação Permanente - APP, ou em área de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, ou Área de Proteção de Mananciais;
XII - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e demais elementos caracterizadores do empreendimento a ser regularizado;
XIII - projeto urbanístico subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, conforme legislação vigente à época da elaboração do projeto;
XIV - memoriais descritivos;
XV - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
XVI - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso XI deste artigo;
XVII - tabela contendo a listagem dos ocupantes de cada unidade imobiliária a serem beneficiados pela regularização, com respectiva relação de quitação.
§1º - Caso o requerimento seja apresentado de forma coletiva, será admitida apresentação de única via dos documentos previstos nos itens VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI e XVII do caput deste artigo, desde que possibilite a identificação de cada um dos imóveis que se pretende regularizar.
§2º - Na REURB-S, fica-se dispensada a apresentação dos itens VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV e XVI do caput deste artigo, porém, se o legitimado os apresentar, o Município deverá considerá-los para fins de promoção da REURB, desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto nas normas reguladoras.
Art. 6º - O projeto de regularização fundiária não será exigido quando o núcleo já possuir projeto de loteamento aprovado, pendente apenas de titulação dos ocupantes.
Parágrafo Único: De acordo com o grau de irregularidade no núcleo urbano informal, poderão ser dispensados os seguintes documentos:
I - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;
II - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes;
III - estudo técnico para situação de risco;
IV - estudo técnico ambiental;
V - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essência;
VI - compensações urbanísticas, ambientais e outras;
VII - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico.
Art. 7º - Após o protocolo do requerimento dos legitimados, o Município dará prosseguimento aos procedimentos necessários, com a realização dos seguintes atos:
I - classificação da modalidade de REURB;
II - notificação dos proprietários, loteadores, incorporadores, confinantes e terceiros eventualmente interessados ou aqueles discriminados em registro de imóveis como titulares dos núcleos urbanos informais, objeto da REURB, nos moldes previstos no artigo 31 da Lei 13.465/17;
III - intimação do requerente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, complementar os documentos e informações legalmente previstos que não tenham sido apresentados ou exijam correção ou complementação, ficando o procedimento suspenso até a sua regularização pelo interessado.
§1º - Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
§2º - Considera-se outorgado o consentimento mencionado no §1º do artigo 31 da Lei 13.465/17, dispensada a notificação, quando for apresentado pelo ocupante justo título ou instrumento que demonstre a existência de relação jurídica com o titular registral, acompanhado de prova da quitação das obrigações e de certidão do distribuidor cível expedida até 30 (trinta) dias antes do requerimento que demonstre a inexistência de ação judicial contra o ocupante ou contra seus cessionários envolvendo o imóvel objeto da regularização fundiária.
Art. 8º - Após a aprovação da REURB e emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF, as áreas regularizadas deverão ser inseridas no cadastro imobiliário municipal, mesmo que localizadas em área rural, para fins de atualização do cadastro imobiliário municipal e lançamento dos tributos municipais.
Art. 9º - A fim de promover a efetiva implantação das medidas da REURB, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com os legitimados ou ocupantes do núcleo urbano e com entidades públicas ou privadas, com vistas a cooperar para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10 - A concretização da REURB, bem como a existência de termo de compromisso ou instrumento congênere para a implantação da infraestrutura essencial, não isenta das responsabilidades administrativa, civil ou criminal de quem tenha dado causa a formação da ocupação irregular.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a presente Lei, definindo ações específicas e procedimentos administrativos de tramitação e análise dos processos de Regularização Fundiária Urbana.
Art. 12 - Para aplicação da Lei 13.465/2017 no âmbito municipal, deverão ser observadas as regras previstas nesta lei, o que não impede a promoção de regularização fundiária através de outros instrumentos legais vigentes.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária constante de seu orçamento vigente.
Art. 14 - A REURB constitui forma originária de aquisição de direitos reais e não configura fato gerador para ITBI, nem estará condicionada a quitação de débitos tributários pendentes.
Parágrafo único: A realização da REURB não isenta os envolvidos da quitação dos tributos já lançados.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, 24 de agosto de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito