Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI Nº 3.543/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.543/2026
LEI Nº 3.543/2026
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.407/2022 para extinguir o cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto, no Quadro de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação de Pesqueira, o cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Educacionais (ASE), integrante do Grupo 1 - Apoio Operacional Educacional.
Art. 2º Em decorrência da extinção prevista no artigo anterior, ficam suprimidas as 80 (oitenta) vagas do referido cargo constantes nos Anexos I, III e VI da Lei Municipal nº 3.407/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as descrições sumárias e detalhadas do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais constantes no Anexo VII da Lei Municipal nº 3.407/2022.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira