Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 3.492/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.492/2024
LEI Nº 3.492/2024
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER GRATUITAMENTE FRAÇÃO DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO, À ENTIDADE DE EDUCAÇÃO CETEPE (CENTRO DE ENSINO TÉCNICO DE PESQUEIRA), CNPJ Nº 32.313.680/0001-90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente, por meio de termo de cessão de uso, fração do prédio do antigo Centro Social Urbano onde funcionava o SESC, localizado à Avenida Luiz de Almeida Maciel, s/n, Baixa Grande, Pesqueira, CEP. 55.200.000, para instalação temporária de um centro de ensino, tendo em vista a viabilidade de prestar um serviço de ensino técnico especializado nas áreas de Enfermagem, Radiologia, Saúde Bucal, Análises Clínicas, Segurança do Trabalho, Veterinária e Farmácia, contribuindo desta forma para formação de técnicos em diversas áreas, para atender a demanda do mercado por profissionais técnicos capacitados.
I – A fração referida no caput exclui o campo de futebol que é parte integrante do referido imóvel e deve continuar a ser administrado pela municipalidade.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, à instalação temporária de um centro de ensino técnico profissionalizante e superior.
Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização pela Cessionária.
Art. 3º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 4º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Pesqueira, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais, decorrentes da utilização da fração do imóvel descrito no artigo 1º.
Parágrafo único. Todas as obrigações da Cessionária constarão do Termo de Cessão de Uso que deverá ser celebrado entre o Município e a Cessionária, e é parte integrante à presente Lei Municipal.
Art. 5º A Cessão de Uso Gratuita vigorará por 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, mediante vontade das partes.
Art. 6º Fica dispensada a realização de Procedimento Licitatório para a presente cessão de uso, nos termos do §1º do art. 76 da Lei Orgânica do Município de Pesqueira.
Art.7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 10 de dezembro de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARTICULAR A TÍTULO GRATUÍTO
CONTRATO Nº _____/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PESQUEIRA E O CENTRO DE ENSINO TÉCNICO DE PESQUEIRA LTDA-CETEPE, com objetivo de instalação de uma unidade do CETEPE para fornecimento de cursos técnicos profissionalizantes e superiores em diversas áreas, com ênfase na área de saúde.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.264.406/0001-35, representado neste ato pelo Sr. Sebastião Leite da Silva Neto, prefeito, brasileiro, casado, inscrito no C.P.F. sob o nº ***.***.***-** e RG *** SDS/PE - domiciliado na Rua Gumercindo Tenório, Nº 57, - Distrito de Mimoso - Pesqueira - PE, doravante denominada CESSIONÁRIO, e de outro lado o CENTRO DE ENSINO TÉCNICO DE PESQUEIRA LTDA - CETEPE, inscrita no CNPJ sob o nº 32.313.680/0001-90, estabelecido à Rua Duque de Caxiasnº120, 1º Andar, Centro-Pesqueira-PE, Cep.55.200-000, representado neste ato pela Sra. Eunice Maria Galindo de Araújo, diretora/ proprietária, brasileira, divorciada, inscrita no C.P.F. sob o nº ***.***.***-** e RG *** SSP/PE – residente e domiciliada à Rua José Martins de Oliveira, nº17, Pedra Redonda - Pesqueira - PE, doravante denominada CEDENTE, têm entre si ajustado a presente CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARTICULAR A TÍTULO ONEROSO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a cessão de uso, em favor do CESSIONÁRIO, de bem imóvel pertencente à CEDENTE, prédio do antigo Centro Social Urbano onde funcionava o SESC, localizado à Avenida Luiz de Almeida Maciel, s/n, Baixa Grande, Pesqueira, CEP. 55.200.000, para instalação temporária de um centro de ensino, tendo em vista a viabilidade de prestar um serviço de ensino técnico especializado nas áreas de Enfermagem, Radiologia, Saúde Bucal, Análises Clínicas, Segurança do Trabalho, Veterinária e Farmácia, contribuindo desta forma para formação de técnicos em diversas áreas, para atender a demanda do mercado por profissionais técnicos capacitados.
1.1.1. O prazo será de 3(três anos) podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que o CESSIONÁRIO manifeste formalmente o seu interesse com antecedência de no mínimo, 30(trinta) dias antes do término da vigência deste instrumento e seja aceito pela CEDENTE.
1.2. A CEDENTE poderá, a qualquer momento, revogar a presente cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido no prazo de até 60 (sessenta) dias pela CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
2.1. Constituem obrigações/contrapartidas do CESSIONÁRIO:
a) reformar todas as instalações do prédio (pintura, rebocos, elétrica, hidráulica, saneamento, telhados e jardins, conforme planilha detalhada que deverá ser apresentada ao Cedente, para análise e aprovação;
b) zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;
c) devolver o bem objeto da cessão em perfeitas condições, ressalvado o desgaste normal do mesmo, tanto na hipótese de término do prazo, como na hipótese de sua revogação;
c) encaminhar anualmente inventário do bem em consonância com os procedimentos estabelecidos pela Área de Controle de Bens da CEDENTE;
d) permitir à CEDENTE a fiscalização do bem;
e) ressarcir à CEDENTE, em caso de perda ou danos no(s) bem cedido, pelos prejuízos causados, podendo, a critério da CEDENTE, a reposição ser feita por bem de igual valor, espécie, qualidade e quantidade;
f) arcar com as despesas de manutenção e seguro ou quaisquer outras que venham a incidir sobre o bem objeto da cessão de uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL
Enquanto durar o presente Termo, o imóvel deverá possuir em local visível placa com seguintes dizeres: “Imóvel cedido pelo Município de Pesqueira/PE”.
CLÁUSULA QUARTA – PRECARIEDADE DA CESSÃO
3.1. O CESSIONÁRIO reconhece o caráter precário da presente Cessão de Uso, que poderá ser revogada a qualquer tempo pela CEDENTE, sem qualquer ônus para as partes.
CLÁUSULA QUINTA – FORO
4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Pesqueira, Estado de Pernambuco, como competente para julgar dúvidas ou controvérsias que não puderem ser resolvidas amigável e administrativamente pelas partes.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cessão de Uso de bem em 2(duas) vias de igual teor e forma, acompanhadas das testemunhas abaixo subscritas:
Pesqueira, 10 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
CPF nº***.***.***-**
Prefeito em Exercício (Cedente)
CETEPE (CENTRO DE ENSINO TÉCNICO DE PESQUEIRA)
CNPJ nº 32.313.680/0001-90
Cessionário
Testemunhas:
1. ___________________________
2. ___________________________