Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.108/2015
Autoriza ao Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Pesqueira no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009 e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Pesqueira aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias à participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, instituída pela Lei nº 11.977/2009, e regulamentado pelo Decreto nº 6962/2009, objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda no Município.
Parágrafo Único – As condições estabelecidas na presente Lei visam à contratação de empreendimentos destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 11.977/2009.
Art. 2º - Será concedida isenção do pagamento dos impostos e taxas:
I – Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU à unidade imobiliária destinada ao PMCMV;
II – Impostos Sobre o Serviço de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre os serviços vinculados ao programa previsto nesta Lei, a título de incentivo ao Programa Minha Casa, Minha Vida, durante o período de Construção da Unidade Habitacional;
III – Isenção de Taxas de Licença para Execução de Arruamento, Loteamentos e Obras e título de Incentivo ao Programa PMCMV.
Parágrafo Único - As isenções referidas no caput deste artigo vigorarão durante a fase de execução das obres vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.
Art. 3º - Será concedida a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, incidente a aquisição do imóvel que será destinado à construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV e na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do Programa.
Parágrafo Único – A Isenção prevista neste artigo aplicar-se-á uma única vez ao imóvel vinculado ao Programa.
Art. 4º - Quando não atendidos os propósitos do referido Programa, os impostos serão cobrados acrescidos dos encargos legais.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Viação e Obras e a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ao final dos trabalhos atestarão o término da obra e a observância do manual do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, bem como, se foram cumpridas todas as normas para a construção de forma a fazer jus aos incentivos desta Lei, sob pena de verificado o descumprimento, a imposição do dever de reparação por parte dos reesposáveis.
Art. 6º - Será prioridade do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, o atendimento às famílias de baixa renda e em condições de risco nos termos da Lei nº 11.977/2009.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de janeiro de 2015
EVANDRO MAURO MACIEL CHACON
Prefeito