Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2021
LEI Nº 3.385/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.385/2021
LEI Nº 3.385/2021.
Dispõe sobre ratificação da Lei Municipal nº 3.022/2011, nos exatos termos do Projeto de Lei n. 044/2011 aprovado pela Câmara Municipal, reconhecendo-lhe vigência, validade e eficácia, consoante texto publicado no portal da transparência da Câmara Municipal.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica ratificada a Lei Municipal nº 3.022/2011, nos exatos termos do Projeto de Lei n. 044/2011 aprovado pela Câmara Municipal de Pesqueira, reconhecendo-lhe vigência, validade e eficácia, consoante respectivo texto publicado no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pesqueira.
§ 1º - A aprovação e vigência da presente lei, a partir de sua publicação produz os efeitos de que trata o art. 26 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB, eliminando toda e qualquer eventual irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa relativamente à Lei Municipal nº 3.022/2011, nos exatos termos do Projeto de Lei n. 044/2011.
§ 2º - A ratificação promovida por esta lei produz, concomitantemente, efeitos de ratificação de validade, vigência e eficácia da Lei Municipal nº 3.372/2021, bem como do Lei Municipal n. 3.107/2015, em seu art. 1º, alínea a).
Art. 2º - Para fins de correção de falha formal de correspondência de numeração entre a Lei Municipal nº 3.022/2011 tratada no caput e a Lei n. 3022/2011, de 16 de março de 2012 – que dispõe sobre “remuneração dos servidores empregados, aposentados e pensionistas municipais que recebem um salário mínimo”, fica determinado que esta última lei passará à numeração Lei n. 3022/2011-A, devendo ser republicada, com respectiva retificação de numeração,no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e nos portais da transparência da Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Pesqueira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos de ratificação de validade retroativamente aos atos praticados com amparo nas leis municipais objeto de ratificação.
Pesqueira, 02 de julho de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício