Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 3.449/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.449/2023
LEI Nº 3.449/2023
EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas da Secretaria de Finanças do Município de Pesqueira, e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Arrecadador para Auditor Fiscal de Receitas e modificado o grupo ocupacional do cargo e o número de vagas, constante no Anexo I da Lei nº 949, de 10 de setembro de 2004, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura e o grupo ocupacional constante no Anexo II da Lei nº 949, de 10 de setembro de 2004, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 3º. Fica alterado título do cargo, pré-requisitos para ingresso, descrição sumária e descrição detalhada do cargo de Arrecadador, constante no Anexo III da Lei nº 949, de 10 de setembro de 2004, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei dispõe sobre a carreira, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Receitas da Secretaria de Finanças do Município de Pesqueira, e dá outras providências.
§ 1º Sem prejuízo dos direitos específicos estabelecidos nesta Lei, ficam assegurados aos Auditores Fiscais de Receitas, a que se refere o caput deste artigo, todos os direitos e garantias previstos na lei n° 949/04 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Pesqueira do Quadro Permanente de Servidores deste município, além de outros direitos e vantagens concedidos pela Administração Pública, em caráter geral, aos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º A aplicação subsidiária do regime geral dos servidores públicos do Município de Pesqueira não implica restrições ao disposto nesta Lei ou imposição de condições ou deveres com ela incompatíveis.
Art. 5º. A regulamentação da carreira, vencimentos e remuneração dos servidores da Fiscalização Tributária do Município de Pesqueira-PE tem por objetivos:
I - Estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico e profissional dos servidores;
II - Criar condições para a realização do servidor como instrumento de melhoria de suas condições de trabalho;
III - garantir o desenvolvimento na carreira de acordo com o tempo de serviço, avaliação de desempenho satisfatória e aperfeiçoamento profissional;
IV - Assegurar vencimento condizente com os respectivos níveis de formação escolar e tempo de serviço;
V - Assegurar isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS, PRERROGATIVAS, DEVERES, PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES DOS AUDITORES FISCAIS DE RECEITAS
Seção I
Competências e Prerrogativas
Art. 6º. Compete ao Auditor Fiscal de Receitas:
I - Executar, individualmente ou em grupo, em conformidade com a programação estabelecida pela autoridade competente, procedimentos de fiscalização em estabelecimento de contribuintes, competindo-lhe:
a) examinar as dependências do estabelecimento;
b) examinar os documentos fiscais dos contribuintes;
c) proceder à arguição de infração à legislação tributária;
d) lavrar os termos de início e de encerramento do exame fiscal, em documentos próprios, nos termos do regulamento;
e) lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
f) preencher os relatórios de fiscalização e os demonstrativos fiscais da receita tributável, aplicáveis à atividade do contribuinte, bem como documentos correlatos solicitados pela autoridade competente.
II - Realizar diligências, individualmente ou em grupo, em conformidade com a programação estabelecida pela autoridade competente, em estabelecimentos ou domicílios de contribuintes, visando coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de informações econômico-fiscais, bem como à escrituração dos livros fiscais;
III - Coletar, das entidades e pessoas de que trata o art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), mediante intimação por escrito, as informações necessárias à fiscalização tributária;
IV - Prestar informações em processo administrativo fiscal;
V - Prestar orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
VI - Atuar nos cadastros fiscais e demais bancos de dados de sujeitos passivos de tributos municipais, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
VII - Prestar informações em pedidos de inscrições ou baixa de contribuintes; IX - Atuar nas cobranças administrativas dos créditos tributários municipais;
X - Proceder à intimação de contribuintes, visando à sua regularização perante o cadastro, ao correto cumprimento das obrigações tributárias acessórias e à regularização de débitos fiscais em atraso;
XI - Representar à autoridade competente, com referência às intimações não atendidas pelos contribuintes, inclusive quanto à existência de documentos, em situação irregular perante o Fisco Municipal;
XII - Receber e controlar documentos de arrecadação, de cadastro e de informações econômico-fiscais;
XIII - Executar atividades relacionadas com o controle e a cobrança de débitos fiscais;
XIV - Analisar as atividades e registros dos órgãos arrecadadores credenciados;
XV - Realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
XVI - Desenvolver atividades de educação fiscal;
XVII - Executar tarefas correlatas às suas atividades principais, quando designado pela autoridade competente.
Art. 7º. O Auditor Fiscal de Receitas, no exercício de suas funções, terá livre acesso a qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento empresarial, de prestação de serviços, comercial, industrial, imobiliário, agropecuário e instituições financeiras, em qualquer recinto sujeito à fiscalização, para vistoriar imóveis ou examinar arquivos e equipamentos, eletrônicos ou não, mercadorias, materiais, documentos, livros, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo proceder a sua apreensão.
Art. 8º. Os Auditores Fiscais de Receitas cumprirão jornada de trabalho nos termos da legislação municipal vigente e em Regime de Produtividade Fazendária, na forma estabelecida nesta Lei e no regulamento.
Parágrafo único. Quando em Regime de Produtividade Fazendária, os Auditores Fiscais de Receitas cumprirão jornada de trabalho na forma de Tarefa Fiscal Mínima ou Tarefa Fiscal Especial, ou em atividades de interesse da Administração Tributária ou Fazendária para a qual tenham sido designados, ficando dispensados do registro de frequência aferida pelo sistema de ponto eletrônico ou manual.
Art. 9º. Ficam estabelecidas nesta Lei o quantitativo de vagas, as atribuições, competências, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens remuneratórias e indenizatórias, além de questões complementares inerentes aos cargos de Auditor Fiscal de Receitas do município de Pesqueira – PE.
Art. 10. Os Auditores Fiscais de Receitas ativos e em pleno exercício de suas funções serão identificados através de carteira funcional a ser expedida pela Secretaria de Finanças.
Art. 11. São prerrogativas do Auditor Fiscal de Receitas do Município:
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III - requisitar, das autoridades competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - portar carteira funcional, expedida por autoridade competente, na qual conste expressamente a indicação de:
a) acesso, mediante identificação funcional e no desempenho das atribuições do cargo, a qualquer estabelecimento sujeito à fiscalização tributária, inclusive quando localizados em outros municípios;
b) garantia de auxílio e colaboração das autoridades policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício de suas atribuições;
V - exercer as atribuições do cargo com autonomia técnica;
VI - solicitar o apoio das autoridades judiciais para busca e apreensão de livros e documentos que considere necessários à instrução de procedimentos fiscais;
VII - possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais; VIII - não sofrer imposição que resulte em desvio de função;
IX - exercer e coordenar a ação fiscal;
Seção II Dos deveres
Art. 12. Os Auditores Fiscais de Receitas devem ter irrepreensível conduta na vida pública, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e velando pela dignidade de suas funções.
Parágrafo único. São deveres do Auditor Fiscal de Receitas, além dos inerentes aos demais servidores públicos do Município:
I - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Secretário de Finanças ou chefe imediato;
II - dar cumprimento à legislação relativa aos tributos municipais e orientar os contribuintes e demais pessoas físicas ou jurídicas sujeitas às suas normas;
III - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha em razão de suas atribuições;
IV - guardar sigilo fiscal e profissional em relação à situação econômico-financeira do sujeito passivo, ressalvados os casos de requisição regular pela autoridade judicial, e os que se relacionem com a prestação de mútua assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre os poderes tributantes, na forma da lei ou convênio;
V - encaminhar aos órgãos e autoridades da Administração Municipal a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo;
VI - manter-se atualizado em relação às leis, decretos, regulamentos, instruções, ordens de serviço e outras normas complementares, pertinentes ao trabalho desenvolvido;
VII - responsabilizar-se pelos bens confiados à sua guarda ou utilização, cientificando a autoridade competente qualquer dano causado por terceiros;
VIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos feitos em que tiver interesse direto ou indireto, comunicando o fato, por escrito, imediatamente, ao seu superior hierárquico;
IX - representar sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições.
Seção III
Das proibições e vedações
Art. 13. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Auditores Fiscais de Receitas de Pesqueira, Estado de Pernambuco, é proibido:
I - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
II - exercer outra atividade pública ou privada, na forma seguinte:
a) na qualidade de mandatário ou representante de empresas, salvo como representante em cooperativas instituídas pela própria categoria;
b) decorrente de participação em diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviço, exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário;
c) resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não distribua lucro e cujo trabalho seja não remunerável e compatível com o exercício normal das atividades do cargo público;
d) que se identifique com o exercício de direção e/ou participação em conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município;
III - ocultar das autoridades hierárquicas fato relevante de que tenha tomado conhecimento de autoria de servidor público e praticado em detrimento da ética profissional;
IV - modificar, reduzir ou extinguir o crédito tributário devidamente constituído, salvo nas hipóteses previstas na lei específica;
V - acessar, imotivadamente, os sistemas de dados do Município de Pesqueira e de outros entes conveniados com o objetivo de obter vantagem para si ou para outrem;
VI - exercer atividade potencialmente causadora de conflito de interesses, mesmo quando autorizado na forma do inciso II, ou esteja licenciado do cargo;
VII - praticar a advocacia, a consultoria, a contabilidade, a auditoria e o assessoramento para pessoas físicas e jurídicas, em matéria tributária municipal;
VIII - iniciar ação fiscal sem Ordem de Serviço, devidamente exarada pelo Secretário de Finanças ou por qualquer outra autoridade da Administração Tributária que tenha recebido delegação expressa da autoridade competente;
IX - aceitar cargo, emprego ou função pública fora dos casos autorizados em lei;
X - patrocinar a defesa de terceiros, em qualquer processo judicial ou administrativo em que o Município de Pesqueira seja parte contrária;
XI - empregar em qualquer expediente oficial, ou intervenção oral, expressão ou termo incompatíveis com o dever de urbanidade;
XII - valer-se da qualidade de Auditor Fiscal de Receitas Municipal para obter qualquer vantagem ilícita.
Parágrafo único. A proibição prevista no inciso VII, aplica-se também nos dois anos subsequentes à data de início da aposentadoria, bem como durante o gozo de licença para tratar de interesse particular, mesmo sem a percepção da remuneração.
Art. 14. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Auditores Fiscais de Receitas de Pesqueira, Estado de Pernambuco, é vedado:
I – a ocupação do cargo de Auditor Fiscal de Receitas do município de Pesqueira- PE por pessoas que, nos últimos 05 (cinco) anos, tenham sido:
a) responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado;
b) punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caibam recursos no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
c) condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal de nº 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei Federal de nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
§ 1º As vedações de que trata este artigo deverão constar em edital de concurso público, como requisitos básicos para ingresso no cargo de Auditor Fiscal de Receitas do Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.
§ 2º São extensivas às nomeações para cargos em comissão do Departamento de Arrecadação do Município de Pesqueira – PE as vedações de que trata este artigo, devendo serem exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem alcançados pelas hipóteses previstas.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS
Seção I
Da Remuneração, Vencimento-base, Gratificações e demais Vantagens
Art. 15. Ao Auditor Fiscal de Receitas, além do vencimento básico e de outros benefícios previstos em Lei, são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:
I - Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT; II - Indenização de Atividade de Fiscalização - IAF;
III - Outras vantagens de natureza remuneratória, permanentes e inerentes ao cargo, gratificações, adicionais e verbas indenizatórias, definidos na forma da Lei.
§1º Fica assegurada a percepção das vantagens previstas nos Incisos I e III do caput deste artigo, nos casos de afastamentos em virtude de:
I - férias; II - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou em pessoa da família;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade ou licença-prêmio.
III - ausências concedidas na forma prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Pesqueira;
IV - participação em programa de treinamento, devidamente autorizado pela autoridade competente;
V - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição;
VII - participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse da administração fazendária, quando devidamente autorizado pelo Secretário Municipal de Finanças;
VIII - disponibilidade para o exercício de mandato classista;
IX - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
X - quando do desempenho de cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de Pesqueira.
§2º A percepção da vantagem prevista no inciso I, do caput deste artigo, é privativa dos servidores membros do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças de Pesqueira e lhes será atribuída, independentemente da secretaria, órgão, diretoria ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Pesqueira em que estejam lotados ou da função, cargo em comissão ou atribuição a eles cometidos.
§3º Além das vantagens previstas neste artigo, aos Auditores Fiscais de Receitas ficam garantidos outros direitos, vantagens e benefícios concedidos aos servidores públicos em geral.
Seção II
Da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT destinada a estimular as atividades de auditoria e fiscalização tributária, e demais atividades de interesse da administração fazendária, devida aos Auditores Fiscais de Receitas, considerando cada trimestre civil corrente, simultaneamente, de percepção e de produção.
§1º Para os efeitos desta Lei, no que se refere às disposições aplicáveis à Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT e ao Regime de Produtividade Fiscal, entende-se:
I - por Produtividade Fiscal e Tributária, o resultado da aferição de Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT no trimestre civil de produção;
II - por Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de Percepção, o fator unitário de medida estabelecido para o cálculo do valor de pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, considerando o limite estabelecido no §3º deste artigo;
III - por Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de Produção, o fator unitário de medida estabelecido para o registro e a apuração das atividades desenvolvidas pelos Auditores Fiscais de Receitas para os fins de atribuição da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT;
IV - por Trimestre Civil de Produção, aquele em que sejam efetivamente exercidas as atividades fiscais, tarefas ou funções internas ou externas cuja Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT relativa à produtividade nele apurada terá o seu pagamento efetuado no trimestre civil imediatamente posterior;
V - por Trimestre Civil de Percepção, aquele em que é efetivamente realizado o pagamento da gratificação relativa à produtividade apurada no trimestre civil imediatamente anterior;
VI - por Tarefa Fiscal Mínima, a indicação de quantitativos mínimos pré- estabelecidos de ações fiscais e demais atividades, cuja execução garante ao Auditor Fiscal de Receitas a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT em valor equivalente a 700 (setecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT;
VII - por Tarefa Fiscal Especial, o exercício de atividades especiais designadas pelo Secretário Municipal de Finanças, ou pelo titular da unidade responsável pela gestão da Fiscalização Tributária no caso de atividades fiscais não mesuráveis na forma de Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT que, por sua natureza e complexidade, exijam para a sua execução o concurso de um ou mais Auditores Fiscais de Receitas, assegurando aos mesmos a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT no valor de 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT por Auditor Fiscal de Receitas;
VIII - por Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, a Tarefa Fiscal Mínima majorada em quantitativos pré-estabelecidos de produtividade e ações fiscais, observando a proporcionalidade do Regime de Produtividade Fiscal na forma definida no § 4º, deste artigo, cuja execução garante ao Auditor Fiscal de Receitas a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT no valor de 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT.
§2º Para efeito de cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, fica instituída a Unidade de Produtividade Fiscal e Tributária
- UPFT.
§3º A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT será atribuída mensalmente ao Auditor Fiscal de Receitas, a partir da média mensal, ou do cumprimento da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, de Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT por ele, individualmente considerado, auferida no trimestre civil de produção imediatamente anterior, e seu valor mensal não excederá a importância correspondente a 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT, calculado pelo valor destas, vigente na data do efetivo pagamento.
§4º O valor mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, trimestralmente variável, será igual a:
I - 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais de Receitas, cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
II - 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais de Receitas que estejam designados para Tarefa Fiscal Especial;
III - 900 (novecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais de Receitas, cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a 90% (noventa por cento) da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
IV - 800 (oitocentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais de Receitas, cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
V - 700 (setecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais de Receitas, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
VI - 00 (zero) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais de Receitas que não tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima.
§5º O valor da Unidade de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT fica estabelecido em R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos), com vigência a partir da publicação desta lei.
§6º A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT será concedida aos Auditores Fiscais de Receitas obedecendo aos critérios de atribuições do referido cargo.
§7º A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades individualmente realizadas por cada servidor do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças de Pesqueira, na forma estabelecida em Portaria do Secretário Municipal de Finanças.
§8º Para os efeitos de cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, a Unidade de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT terá o seu valor monetariamente atualizado anualmente em 1° de fevereiro de acordo com o crescimento da arrecadação das receitas tributárias diretamente arrecadadas, considerando a variação anual ocorrida nos 2 (dois) últimos exercícios fiscais imediatamente anteriores:
I - o índice de atualização monetária do valor da UPFT, apurado na forma definida no neste parágrafo, corresponderá:
a) ao índice de crescimento real da arrecadação, quando este for superior ao índice de atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no mesmo exercício da atualização;
b) ao índice de atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no mesmo exercício da atualização, nos demais casos.
II - o crescimento real da arrecadação, para os efeitos desta Lei, será apurado tomando-se a variação da arrecadação na forma prevista no caput deste artigo, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no mesmo exercício da atualização da UPFT.
§9º Para os fins de aferição do índice de crescimento da arrecadação da receita tributária, cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, considera-se receita tributária diretamente arrecadada, os valores arrecadados dos seguintes impostos e taxas:
I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os resultados de sua arrecadação na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações;
II – Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; IV – Taxas de licença;
V – Taxas de expediente e serviços diversos; VI – Taxas de serviços urbanos;
VII – Contribuição de Melhoria.
§10º O Secretário Municipal de Finanças, mediante Portaria, poderá incluir no rol previsto no § 9º outros impostos e taxas, que integrarão a aferição do índice de crescimento da arrecadação da receita tributária, cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que os impostos e taxas a serem incluídos guardem relação, direta ou indireta, com as atividades, atribuições ou prerrogativas dos servidores membros do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal da Secretaria Municipal de Finanças de Pesqueira.
§11º A apuração do índice de crescimento da arrecadação para os fins do cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT será destacada e operacionalizada no sistema informatizado utilizado para controle e registro da arrecadação da Administração Tributária e no sistema utilizado para controle e registros financeiros e contábeis da Secretaria Municipal de Finanças.
§12. Fica assegurada aos Auditores Fiscais de Receitas a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT correspondente a 700 (setecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT, até a regulamentação desta Lei ou quando da ausência de dispositivos regulamentares que estabeleçam as normas do Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, da Tarefa Fiscal Mínima, da Tarefa Especial e da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, bem como dos pontos atribuídos às tarefas e atividades, para os fins de apuração das Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT e cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, observando, ainda, as seguintes disposições:
I - para os Auditores Fiscais de Receitas em exercício na data de publicação desta Lei, será concedida a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT em 70% (setenta por cento) de seu valor máximo estabelecido nesta Lei, até que o Regime de Produtividade Fiscal esteja plenamente implantado;
II - para os Auditores Fiscais de Receitas nomeados após a publicação desta Lei, será concedida a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor máximo estabelecido nesta Lei, até que sejam auferidas e registradas as Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT apuradas no trimestre civil de produção imediatamente anterior;
III - para os Auditores Fiscais de Receitas nomeados após a publicação desta Lei, no caso em o Regime de Produtividade Fiscal não esteja plenamente implantado, decorridos 180 (cento e oitenta dias) da posse no cargo, será concedida a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT em 20% (vinte por cento) do valor máximo estabelecido nesta Lei a partir do trimestre civil imediatamente posterior ao referido prazo, até que sejam auferidas e registradas as Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT apuradas no trimestre civil de produção imediatamente anterior.
§13. Os dispositivos regulamentares que estabeleçam as normas do Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, da Tarefa Fiscal Mínima, da Tarefa Especial e da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, bem como dos pontos atribuídos às tarefas e atividades, para os fins de apuração das Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT e cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, observarão os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão da carga de trabalho imposta, do esforço fiscal e do estímulo à produtividade.
§14. Não poderá ser suprimida a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária
– GPFT nos casos de afastamento previstos no artigo 15, § 1º desta Lei.
§15. A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT produzirá seus efeitos financeiros e será devida aos Auditores Fiscais de Receitas a partir da publicação desta lei.
Art. 17. O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a instituir Comissão Administrativa para efetuar a elaboração da regulamentação desta Lei, com as seguintes atribuições:
I - elaborar as minutas dos atos normativos necessários à regulamentação desta Lei;
II - promover, acompanhar e analisar as propostas de regulamentação das disposições contidas nesta Lei;
III – elaborar, alterar e aprovar o regimento interno dos Auditores Fiscais de Receitas.
Parágrafo único. A Comissão, de que trata o caput deste artigo, será composta por membros do cargo de Auditores Fiscais de Receitas, nomeados por Portaria do Secretário Municipal de Finanças.
Seção III
Da Indenização de Atividade de Fiscalização
Art. 18. Fica instituída a Indenização de Atividade de Fiscalização - IAF devida aos Auditores Fiscais de Receitas em efetivo exercício.
§ 1º A Indenização de Atividade de Fiscalização - IAF será paga, mensalmente, a título de custeio parcial das despesas suportadas pelos Auditores Fiscais de Receitas, pela utilização de bens e recursos próprios, transporte, combustível, estacionamento, pedágio e demais encargos inerentes ao exercício de suas funções em âmbito externo, desde que as despesas sejam efetivamente comprovadas.
§ 2° A comprovação da efetividade de uso dar-se-á mediante o envio das seguintes informações ao superior hierárquico:
I - Indicação do contribuinte e do endereço no qual foi realizada a diligência; II - Justificativa da diligência;
III - Outras informações solicitadas pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 3° A responsabilidade funcional pelas informações que constarem no relatório de despesas é do Auditor Fiscal de Receitas, estando este sujeito às sanções cabíveis nos casos de constatação de irregularidade dolosa ou culposa.
§ 4º A percepção da IAF não veda ao Auditor Fiscal de Receitas o direito de requisitar à Secretaria de Finanças ou a outra unidade da estrutura administrativa da Prefeitura do Município Pesqueira, conforme sua lotação, veículo automóvel a fim de executar suas atividades funcionais, em especial o cumprimento de ordens de serviço, diligências e demais requisições relativas à fiscalização, ou a outras atividades de interesse da Administração Fazendária, ou, ainda, a utilização de outros bens e recursos comuns aos demais servidores.
§ 5º Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor mensal da IAF, que será devida a partir da publicação desta lei.
§ 6º O valor do IAF será monetariamente atualizado anualmente em 1° de fevereiro de acordo com a variação acumulada do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA do exercício anterior.
§7º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, não havendo substituto, por índice atualizador dos tributos federais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Os Auditores Fiscais de Receitas nomeados para o exercício de cargos de provimento em comissão ou de função gratificada conservarão todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem, sem prejuízo da gratificação pelo exercício do cargo comissionado ou da função.
Art. 20. O Auditor Fiscal de Receitas poderá exercer funções de direção e assessoramento em outros órgãos da Prefeitura Municipal de Pesqueira, mantendo sua lotação na unidade gestora da Administração Tributária do Município de Pesqueira.
Art. 21. Os cargos de Auditores Fiscais de Receitas serão ocupados por um total de 6 (seis) servidores, aprovados em Concurso Público, conforme a Constituição Federal e demais legislações específicas.
Art. 22. O Município poderá firmar convênios com entidades de classe dos Fiscais Fazendários, com vistas ao fornecimento e à manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus associados.
Art. 23. No que não divergir desta Lei, aos Auditores Fiscais de Receitas serão aplicadas subsidiariamente as normas atinentes aos demais servidores públicos do Município de Pesqueira.
Art. 24. O Diretor do Departamento fará jus a produtividade de gratificação fiscal no trimestre corrente equivalente à média aritmética das ações executadas pela equipe de Auditoria no trimestre civil imediatamente anterior, recebendo assim, até 1.000 Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT.
Art. 25. No que não divergir desta Lei, aos Auditores Fiscais de Receitas serão aplicadas subsidiariamente as normas atinentes aos demais servidores públicos do Município de Pesqueira.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de situações omissas, no que couber, aplicam-se as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Pesqueira, ou na Legislação Municipal correlata em vigor.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pesqueira, 17 de agosto de 2023
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito do Município
ANEXO I
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS
GRUPOS OCUPACIONAIS
CARGOS
Nº
NÍVEIS
Grupo Ocupacional de Nível Superior - GONS
(...)
Auditor Fiscal de Receitas (AC)
(...) 08 (AC)
(...)
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Médio - GOTNM
(...)
Arrecadador (Revogado)
(...)
04 (Revogado)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
GRUPOS OCUPACIONAIS
CARGOS
SALÁRIO BASE
Grupo Ocupacional de Nível Superior - GONS
(...)
Auditor Fiscal de Receitas (AC)
(...)
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Médio - GOTNM
(...)
Arrecadador (Revogado)
(...)
260,00
(Revogado)
(...)
(...)
(...)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: AUDITOR FISCAL DE RECEITAS
PRÉ-REQUISITO PARA O INGRESSO: Curso Superior Completo em Ciências Contábeis, Economia, Administração, Direito ou Gestão Pública.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Fiscalizar tributos Municipais.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Executar, individualmente ou em grupo, em conformidade com a programação estabelecida pela autoridade competente, procedimentos de fiscalização em estabelecimento de contribuintes, competindo-lhe:
1.1. examinar as dependências do estabelecimento;
1.2. examinar os documentos fiscais dos contribuintes;
1.3. proceder à arguição de infração à legislação tributária;
1.4. lavrar os termos de início e de encerramento do exame fiscal, em documentos próprios, nos termos do regulamento;
1.5. lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
1.6. preencher os relatórios de fiscalização e os demonstrativos fiscais da receita tributável, aplicáveis à atividade do contribuinte, bem como documentos correlatos solicitados pela autoridade competente.
2. Realizar diligências, individualmente ou em grupo, em conformidade com a programação estabelecida pela autoridade competente, em estabelecimentos ou domicílios de contribuintes, visando coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de informações econômico-fiscais, bem como à escrituração dos livros fiscais;
3. Coletar, das entidades e pessoas de que trata o art. 197 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), mediante intimação por escrito, as informações necessárias à fiscalização tributária;
4. Prestar informações em processo administrativo fiscal;
5. Prestar orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações tributárias;
6. Atuar nos cadastros fiscais e demais bancos de dados de sujeitos passivos de tributos municipais, autorizando e homologando sua implantação e atualização;
7. Prestar informações em pedidos de inscrições ou baixa de contribuintes;
8. Atuar nas cobranças administrativas dos créditos tributários municipais;
9. Proceder à intimação de contribuintes, visando à sua regularização perante o cadastro, ao correto cumprimento das obrigações tributárias acessórias e à regularização de débitos fiscais em atraso;
10. Representar à autoridade competente, com referência às intimações não atendidas pelos contribuintes, inclusive quanto à existência de documentos, em situação irregular perante o Fisco Municipal;
11. Receber e controlar documentos de arrecadação, de cadastro e de informações econômico-fiscais;
12. Executar atividades relacionadas com o controle e a cobrança de débitos fiscais;
13. Analisar as atividades e registros dos órgãos arrecadadores credenciados;
14. Realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
15. Desenvolver atividades de educação fiscal;
16. Executar tarefas correlatas às suas atividades principais, quando designado pela autoridade competente.”