Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2022
LEI Nº 3.419/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.419/2022
LEI Nº 3.419/2022
Ementa: Altera as normas relativas ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pesqueira - COMSEA/Pesqueira e revoga a lei municipal nº 923/2004.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera disposições sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/Pesqueira.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA/Pesqueira, é órgão de assessoramento imediato do Prefeito, de caráter consultivo.
Art. 3º. Compete ao COMSEA/Pesqueira:
I - articular, acompanhar e monitorar a implementação e a convergência das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN/Pesqueira;
III - propor as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
V - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nos programas e ações integrantes da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - zelar pela realização do direito humano à alimentação adequada e soberania alimentar e pela sua efetividade;
VII - manter articulação permanente com outros conselhos municipais relativos às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII - manter articulação permanente com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PE;
IX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua instalação.
Art. 4º. O COMSEA/Pesqueira será composto por 21 (vinte e um) conselheiros titulares e respectivos suplentes, designados por ato do Prefeito, assim distribuídos:
I - 14 (quatorze) representantes da sociedade civil;
II - 06 (sete) representantes governamentais, constituído por membros de secretarias/órgãos municipais, sendo eles;
a) O Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos;
b) O Secretário de Governo;
c) O Secretário de Educação;
d) O Secretário de Saúde;
e) O Secretário de Assistência Social;
f) O Secretário de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
III - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Pesqueira.
§ 1º O COMSEA/Pesqueira será presidido por um dos seus integrantes, representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na forma do regulamento, e designado pelo Prefeito.
§ 2º Os membros da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3º Poderão compor o COMSEA/Pesqueira, na qualidade de observador, representantes de conselhos e associações de âmbito municipal afim, instituições de ensino e pesquisa, de organizações não governamentais e do Ministério Público, indicados pelas respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Plenário do Conselho.
§ 4º A participação no COMSEA/Pesqueira é considerada serviço público relevante e não remunerado.
§ 5º Os representantes da sociedade civil serão eleitos na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN/Pesqueira, conforme critérios estabelecidos na CMSAN/Pesqueira e no regimento interno do COMSEA/Pesqueira.
§ 6º Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSEA/Pesqueira.
Art. 5º. O COMSEA/Pesqueira contará com o suporte administrativo, técnico e financeiro da Secretaria de Governo e Planejamento, à qual a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser vinculada.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário, bem como a Lei Municipal nº 923/2004.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pesqueira, 11 de agosto de 2022
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito