Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2021
LEI Nº 3.367/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.367/2021
LEI Nº 3.367/2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATER A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções, conforme Anexo Único desta Lei, firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combater a pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede que o Município, por qualquer meio, adote medidas para aquisições diretas de vacinas, medicamentos, equipamentos e insumos na área de saúde, na forma da legislação.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, para o cumprimento do disposto nesta Lei, autorizado a proceder às modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do exercício de 2021, incluindo a abertura de créditos adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pesqueira, 17 de março de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício