Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2024
LEI Nº 3.474/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.474/2024
LEI Nº 3.474/2024
Ementa: Fixa os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para o período da legislatura do quadriênio 2025/2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Pesqueira, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025 e tem por termo final dezembro de 2028, será de R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º O valor dos subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar os limites constantes do inciso VI, do artigo 29, da Constituição Federal, correspondentes aos subsídios dos Deputados Estaduais.
Art. 3º Os subsídios pagos não poderão ultrapassar ainda:
I – Individualmente para cada vereador a remuneração do Prefeito Municipal, conforme inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal;
II – Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal, conforme inciso VII, do artigo 29, da Constituição Federal;
III – Incluindo o gasto com os subsídios de seus Vereadores, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, conforme § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Caso se verifique que o pagamento dos subsídios no valor fixado no artigo 1º desta Lei ultrapasse os limites descritos acima, o Presidente da Câmara, através de Resolução, poderá reduzir o valor do subsídio para adequar os limites.
Art. 4º As verbas de caráter indenizatórias, para ressarcir despesas eventuais que os Vereadores tenham, como diárias à serviço da Câmara e em missão oficial, não se enquadram no conceito de remuneração e não serão computadas nos limites remuneratórios legais, conforme o § 11º, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 5º Ao Presidente da Câmara, será concedida uma verba de representação, de natureza indenizatória, equivalente a 100% (cem por cento) do subsídio do vereador, pelo exercício de atribuições relativas à representação do Poder Legislativo.
Art. 6º O Vereador que não comparecer às sessões legalmente remuneradas sofrerá desconto correspondente às suas faltas.
§ 1º As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser pago quando, comprovadamente, o Vereador deixar de comparecer e proceder com justificativa dirigida e aceita pelo Presidente da Câmara.
§ 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
§ 3º O valor da sessão será calculado através de cálculo do valor do subsídio mensal dividido pelo número de sessões ordinárias do mês.
Art. 7º Na convocação da Câmara nos recessos legislativos regimentalmente previstos é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, mesmo que seja feita à requerimento do Poder Executivo.
Art. 8º. Havendo disponibilidade financeira, e não ultrapassando os limites dispostos no Art. 3º desta Lei, poderão os Vereadores receber o valor equivalente a um subsídio mensal a título de gratificação natalina (décimo terceiro salário).
§ 1º – A gratificação natalina poderá ser paga em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor, entre os meses de fevereiro e novembro, e a segunda até o dia 30 de dezembro de cada ano.
§ 2º - O Vereador receberá a Gratificação Natalina de forma proporcional se não exercer o mandato durante todo o exercício.
§ 3º - O pagamento da gratificação natalina e/ou de cada uma de suas parcelas ficará a depender da disponibilidade financeira do Poder Legislativo à época do pagamento.
Art. 9º. Os Vereadores terão direito ao gozo de férias anuais, sempre no período de recesso, com direito ao recebimento de adicional correspondente a um terço do valor do seu subsídio mensal.
Art. 10º - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Pesqueira, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2025 e tem por termo final dezembro de 2028, em parcela única, será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e subsídios mensal dos Secretários Municipais será de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único. O valor dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 11º - É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pesqueira – PE o décimo terceiro salário e o gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio do mês, nos termos dos Art 7º inciso XVII e XVIII da Constituição Federal .
Art. 12º - Os subsídios estabelecidos nesta lei serão revistos anualmente, aplicando-se o índice de correção do IPCA, desde que se mantenham observados os limites estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, conforme inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, como forma de compensar as perdas do processo inflacionário.
Art. 13. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento vigente, suplementada se necessário for.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova fixando novos valores.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 23 de maio de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito