Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026
JULGAMENTO PAD 004
GABINETE DO PREFEITO - JULGAMENTO PAD 004
JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026.
Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por parte da Servidora Municipal SABRINE TEIXEIRA DE SOUZA:
1 - ACATO o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, conforme o art. 257 da Lei Municipal nº 950/2004;
2 - APROVO o Parecer Jurídico de fls. 31/33, parte integrante desta decisão, que opina pela regularidade dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formal e material;
3 - JULGO que a Servidora Municipal SABRINE TEIXEIRA DE SOUZA inobservou as normas legais pertinentes ao Abandono de Emprego, previsto no art. 220 da Lei Municipal nº 950/2004, visto deixar decorrer o prazo da Licença Vacância sem comunicação prévia a administração municipal e sem comunicar tempestivamente a ausência de interesse em retornar ao cargo público;
4 – Considerando o Pedido de Exoneração (Fls. 28) e os termos do Relatório Final (Fls. 29/30), DECIDO pela não aplicação da penalidade de demissão e, via de consequência, pela sua Exoneração, a pedido;
5 - DETERMINO, em decorrência, a expedição de Portaria de Exoneração, a ser publicada no publicada no Diário Oficial e no Quadro Oficial de Avisos da Secretaria Municipal de Administração;
6 - DETERMINO, por fim, sejam encaminhadas cópias do Relatório Final, do Parecer Jurídico e do Julgamento, ao Prefeito do Município de Pesqueira para ciência e providências cabíveis;
7 - Arquive-se cópia integral do presente feito na pasta funcional do servidor;
8 – Publique-se. Intime-se. Arquive-se.
Pesqueira, 22 de setembro de 2026.
___________________________________________
Tarcizo Pereira de Miranda
Secretário Municipal de Administração
Portaria 004/2025