Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2026
LEI Nº 3.536/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.536/2026
LEI Nº 3.536/2026
Ementa: Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.503, de 10 de abril de 2025, que cria a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O Parágrafo único do Art. 7º da Lei nº 3.503/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º [...]
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, vinculando-se administrativamente ao Gabinete do Prefeito para fins de coordenação intersetorial."
Art. 2º- O inciso II do Art. 9º da Lei nº 3.503/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º [...]
II - O COMSEA, órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a proporção de 1/3 (um terço) de representantes do Governo e 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada."
Art. 3º- O inciso IV do Art. 9º da Lei nº 3.503/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º [...]
IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN)."
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira