Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2021
LEI Nº 3.372
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.372
LEI Nº 3.372/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso próprio no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), destinados à inclusão e execução de despesas da Procuradora Geral Municipal, relativo a despesas correntes e de capital no ano de 2021.
Art. 2º O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior desta Lei será adicionado na Unidade Orçamentária, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2021, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:
ORGÃO – 02.000 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.003 – PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
FUNÇÃO – 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA – 0410 – GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA E SUAS UNIDADES
AÇÃO – 1.193 – Reequipamento, Aquisições de Veículos e Material Permanente
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ORGÃO – 02.000 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE – 02.003 – PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
FUNÇÃO – 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA – 0410 – GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA E SUAS UNIDADES
AÇÃO – 2.191 – Manutenção das atividades gerais da Procuradoria e suas Unidades
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 80.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 100.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.14.00 – Diárias - Civil
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 20.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 25.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 40.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 28.000,00
TOTAL: R$ 355.000,00
Art. 3º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AÇÃO – 04.121.0405.1.016 – Reequipamento e aquisições de material permanente para o Programa de Planejamento e Estudos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AÇÃO – 04.121.0405.2.021 - Manutenção das atividades gerais do programa de Planejamento e Estudos
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AÇÃO – 19.126.1901.1.020 – Aquisição de Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos voltados ao Programa Cidade Digital
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 18 - MSC - 1.510.0000 – Outros Convênios
VALOR – R$ 20.000,00
ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AÇÃO – 19.126.1901.2.023 – Manutenção das ações vinculadas ao programa Gestão de Políticas de Difusão Científica e Tecnológica
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ORGÃO – 03.000 – SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO
UNIDADE – 03.003 – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
AÇÃO – 04.121.0405.2.021 – Manutenção das atividades gerais do programa de Planejamento e Estudos
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ORGÃO – 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE – 04.001 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
AÇÃO – 04.122.0410.2.028 – Manutenção das atividades gerais da Secretaria e suas Unidades
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ORGÃO – 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE – 04.003 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
AÇÃO – 0412204102.030 - Contribuição Previdenciária Patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (IPSEMP)
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 15.000,00
ORGÃO – 04.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE – 04.003 – DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
AÇÃO – 28.846.0000.0.007 – Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
FONTE: 18 - MSC - 1.510.0000 – Outros Convênios
VALOR – R$ 5.000,00
ORGÃO – 05.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
UNIDADE – 05.001 – ASSESSORIA JURÍDICA
AÇÃO – 04.122.0410.1.031 - Reequipamento, aquisições de veículos e material permanente voltados a gestão municipal
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 30.000,00
ORGÃO – 05.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS
UNIDADE – 05.001 – ASSESSORIA JURÍDICA
AÇÃO – 04.122.0410.2.031 – Manutenção das atividades gerais da Secretaria e suas Unidades
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 5.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.14.00 – Diárias – Civil
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ORGÃO – 13.000 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE – 13.002 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E EVENTOS
AÇÃO – 13.392.1303.2.126 – Manutenção das atividades gerais do programa da Banda de Música Municipal;
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 8.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 2.000,00
ORGÃO – 13.000 – SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE – 13.004 – FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
AÇÃO – 13.392.1302.2.133 – Acesso a cultura através de oficinas de artes, apoio a banda de música, cursos de música, danças e teatro, eventos culturais e outros.
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 20.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 15.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
FONTE: 1 - MSC - 1.001.0000 – Recursos Próprios
VALOR – R$ 15.000,00
TOTAL: R$ 355.000,00
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pesqueira, 30 de março de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício