Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 3.552/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.552/2026
LEI Nº 3.552/2026
Ementa: Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do Passivo Fundef, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio dos recursos, conforme destinação originária prevista na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A destinação dos recursos extraordinários decorrentes de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, dar-se-á na forma desta Lei.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º O repasse dos recursos recebidos pelo Município de Pesqueira será realizado da seguinte forma:
I - O valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante recebido será destinado para rateio, a título de abono, aos seguintes profissionais:
a) Aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Pesqueira, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef (1997 a 2006).
b) Aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Pesqueira durante o período de 1997 a 2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com a municipalidade, bem como aos herdeiros, em caso de falecimento destes profissionais.
II - O valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante recebido será repassado para:
a) Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino.
b) Aquisição de material didático-escolar e manutenção de Programas de Transporte Escolar.
Art. 4º O repasse de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos, tampouco aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.
Parágrafo único. Com o recurso em caixa, o Município abrirá prazo para apuração dos profissionais beneficiários, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento próprio.
Art. 5º O montante recebido e destinado ao rateio, a título de abono, será distribuído entre os profissionais efetivos abrangidos por esta Lei, considerando-se, para efeito do cálculo do valor a ser percebido individualmente, o tempo de serviço prestado no período de referência, no efetivo exercício do magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Pesqueira, a titulação e a carga horária, e, no caso dos profissionais contratados, de forma proporcional à respectiva remuneração, de acordo com sua jornada de trabalho, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O repasse aos beneficiários que serão contemplados com o rateio e que não possuam mais vínculo com o Município de Pesqueira ocorrerá mediante requerimento administrativo do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento próprio.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do beneficiário, os respectivos herdeiros deverão realizar o processo descrito no caput, mas apenas receberão o montante a que têm direito mediante apresentação de alvará judicial ou instrumento legal equivalente que autorize o levantamento do valor.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá as normas complementares e os decretos regulamentadores necessários para a fiel execução desta Lei, incluindo a criação de comissão específica para levantamento de dados e habilitação de beneficiários, em até 30 dias após o recebimento dos recursos, ou, caso o recurso tenha sido recebido antes da publicação deste diploma legal, em até 30 dias após a referida publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026
MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO
Prefeito de Pesqueira