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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021

LEI Nº 3.374/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.374/2021

LEI Nº 3.374/2021

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2077/10, de 29 de setembro de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Revoga a Lei nº 2077/10, de 29 de setembro de 2010, que altera a Lei Nº 1.054/2007, da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pesqueira, 06 de abril de 2021

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2808, em 7 de abril de 2021. Código identificador 40BE79A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.