Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2021
LEI Nº 3.374/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.374/2021
LEI Nº 3.374/2021
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2077/10, de 29 de setembro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga a Lei nº 2077/10, de 29 de setembro de 2010, que altera a Lei Nº 1.054/2007, da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pesqueira, 06 de abril de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício