Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2021
LEI Nº 3.365/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.365/2021
LEI Nº 3.365/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, um crédito especial com recurso próprio no valor de R$ 677.840,02 (seiscentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta reais e dois centavos), destinados à inscrição e execução de despesa de exercício anterior, grupo de despesa de pessoal, relativo ao 1/3 (terço) de férias dos servidores da Secretaria Municipal de Educação no ano de 2020.
Art. 2º O Crédito Especial de que se trata o artigo anterior desta Lei será adicionado na Unidade Orçamentária, consignada no orçamento que vigora no exercício de 2021, com a classificação de despesas que passa a ser assim discriminada:
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 1220 – GESTAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO
PROJETO/ATIVIDADE – 2.068 – Manutenção das atividades gerais da Gestão da Secretária de Educação
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE
VALOR – R$ 677.840,02
Art. 3º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 1205 – EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE ENSINO
PROJETO/ATIVIDADE – 1.065 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações para a expansão e melhoria da rede física de ensino
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 10 - MSC - 1.120.0000 Salário-Educação
VALOR – R$ 200.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA – 1209 – APOIO A GRADUAÇAO DE PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO/ATIVIDADE – 1.065 – Desapropriação de imóveis
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE
VALOR – R$ 30.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE – 1.082 – Expansão da rede Física de Ensino Municipal
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 57 - FUNDEB 30%
VALOR – R$ 100.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE – 2.101 – Gestão Administrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 58 - Complemento da União ao FUNDEB 70%
VALOR – R$ 125.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE – 2.101 – Gestão Administrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 58 - Complemento da União ao FUNDEB 70%
VALOR – R$ 60.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE – 2.101 – Gestão Administrativa dos Profissionais da Educação de Jovens e Adultos 70%
ELEMENTO DE DESPESA – 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 58 - Complemento da União ao FUNDEB 70%
VALOR – R$ 40.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE – 2.102 – Gestão Administrativa do FUNDEB para Educação de Jovens e Adultos 30%
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
FONTE: 59 - Complemento da União ao FUNDEB 30%
VALOR – R$ 40.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.007 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BÁSICA-FUNDEB
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA – 1204 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJETO/ATIVIDADE – 2.102 – Gestão Administrativa do FUNDEB para Educação de Jovens e Adultos 30%
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 59 - Complemento da União ao FUNDEB 30%
VALOR – R$ 12.070,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 1217 – PROINFO
PROJETO/ATIVIDADE – 1.070 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações ligadas ao PROINFO
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE
VALOR – R$ 15.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 1217 – PROINFO
PROJETO/ATIVIDADE – 1.070 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações ligadas ao PROINFO
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 14 - MSC 1.124.0000 Outras Transf. do FNDE
VALOR – R$ 30.000,00
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA – 1217 – PROINFO
PROJETO/ATIVIDADE – 1.070 – Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações ligadas ao PROINFO
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 15 - MSC - 1.125.000 Convênios - Educação
VALOR – R$ 15.770,02
ORGÃO – 08.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE – 08.002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNÇÃO – 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO – 363 – ENSINO PROFISSIONAL
PROGRAMA – 1208 – ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E EMPREGO - PRONATEC
PROJETO/ATIVIDADE – 1.075 – Construção, reformas e ampliações vinculadas ao Programa de
Ensino Técnico Profissionalizante e Emprego (PRONATEC)
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 2 - MSC - 1.111.0000 Impostos e Transferências MDE
VALOR – R$ 10.000,00
TOTAL: 677.840,02
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pesqueira, 17 de fevereiro de 2021
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal em Exercício