Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2024
LEI Nº 3.464/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.464/2024
LEI Nº 3.464/2024
EMENTA: Concede revisão salarial aos Servidores e Empregados Públicos do Município de Pesqueira-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. O salário mínimo dos servidores municipais ativos e inativos no âmbito do Poder Executivo, fica fixado em R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), sendo este valor vigente a partir do dia 1º de janeiro de 2024, nos termos do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que instituiu o Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento base fixado por lei específica.
Art. 2º. Fica concedida revisão salarial, no mesmo percentual do reajuste do salário mínimo - 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) -, com base na inflação em 12 meses (até novembro) de 3,85% e mais três pontos percentuais (ganho real) relativos à expansão do PIB em 2022, conforme política nacional de valorização do salário mínimo, a todos os Servidores, efetivos e comissionados, bem como aos Empregados Públicos, de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores cuja categoria tenha piso salarial e aos conselheiros tutelares, cujo reajuste é previsto em lei própria.
Art. 3º. O percentual de que trata o art. 2º será pago aos Servidores, efetivos e comissionados, bem como aos Empregados Públicos, ativos e inativos, com direito à paridade, regidos pela LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ou
ocupantes de Cargos Comissionados; incididos sobre a remuneração vigente em 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º. Fica revisado o subsídio dos Secretários Municipais, fixado pela Lei Municipal nº 3.186, de 15 de setembro de 2016, em 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento), com base na inflação em 12 meses (até novembro) de 3,85% e mais três pontos percentuais (ganho real) relativos à expansão do PIB em 2022, conforme política nacional de valorização do salário mínimo, mesmo índice atribuído para revisar os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024, apenas do que determina o art. 1º.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 13 de março de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito