LEI Nº 0589/93 EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE., FAÇO SABER QUE A CÂMERA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 0589/93 EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE., FAÇO SABER QUE A CÂMERA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Artigo 1º – Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Secretário Municipal de Saúde, que compreende:
I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância Sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de Saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Artigo 2º – O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Artigo 3º – São atribuições do Secretário Municipal,
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de aplicação e Cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstração mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelo estabelecimento de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2153, em 27 de agosto de 2018. Código identificador 36DCF457: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Artigo 4º – São atribuições do Coordenador do Fundo;
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o Setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis imóveis e o balanço geral do Fundo.
V – Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios do acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde a análise e a avaliação da situação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detestada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de Serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação de produção das unidades integrantes da rede municipal de Saúde;
XII – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 5º - São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social, como decorrência do que dispõe o Art. 30 – VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de Convênio no setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1º – As receitas descritas neste Artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá :
a) de existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
b) de prévia aprovação do Secretario Municipal de Saúde ;
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Artigo 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde :
I – Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundo das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vier a construir;
III – Bens moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
IV – Bens moveis e imóveis doados , com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
V - Bens moveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do município.
Paragrafo único - Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Artigo 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Artigo 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamentais observados O Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes orçamentarias, e os princípios de universalidade e do equilíbrio.
§ 1º – O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrara o orçamento do Município, em obediência ao principio da unidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observara na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Artigo 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira , patrimonial e orçamentaria do Sistema Municipal de Saúde , observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informa, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Artigo 11º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º –A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundos Municipal de Saúde e de mais demonstração exigidas pala a administração e pela legislação pertinente.
§ 3º - As descontrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município
SEÇÃO VI
DA EDUCAÇÃO ORÇAMENTARIA
SUSEÇÃO I
Artigo 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento o Secretario Municipal de saúde aprovara o quadro de contas trimestrais, que serão distribuída entre as unidades executoras do Sistema Municipal de saúde.
Paragrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução.
Artigo 13º - Nem uma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Paragrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentarias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretos do Executivo.
Artigo 14º - As despesas do Fundo Municipal de Saúde será constituída de :
I – financiamento total ou parcial de programa integrado da saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniado;
II – Pagamento de vencimentos, salario, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administrações diretas ou indireta que participem da execução das ações previstas no Art. 1º do presente Projeto Lei;
III – A aquisição de material permanente e de consumo de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no Paragrafo 1º, Art. 199 da Constituição Federal;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviço de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão , planejamento, administração e controle das ações de saúde ;
VII- desenvolvimento de programas de capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos de saúde;
VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionadas no Art. Do presente projeto Lei.
SUSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Artigo 15º - A execução orçamentaria das receitas se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas neste Projeto de Lei.
Artigo 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Artigo 17º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.