Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2023
LEI Nº 3.447/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.447/2023
LEI Nº 3.447/2023
Ementa: “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), e dá outras providências. “
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDRS, órgão gestor do Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Pesqueira, que terá função consultiva, propositiva ou deliberativa, de acordo com o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural sustentável em implementação no município.
Parágrafo Único. O CMDRS tem foro e sede no Município de Pesqueira-PE.
Art. 2º Ao CMDRS compete:
O desenvolvimento rural sustentável do município assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que possam assegurar que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos oriundos da Agricultura Familiar, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo desses alimentos no município, à organização e capacitação dos Agricultores familiares, buscando sua promoção social, à geração ocupação produtiva e à elevação da renda;
Acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município e se for o caso propor redirecionamentos;
Articular o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais e órgãos e entidades públicas e privadas, de
forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do Município;
Propor ao Executivo e ao Legislativo Municipais, bem como aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural, levando em conta a sustentabilidade e preservação dos biomas nativos;
Formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e Legislativo municipais para fomentar ações de apoio à produção, ao fomento agropecuário, à regularidade da produção, distribuição e consumo de alimentos no município, à preservação/recuperação do meio ambiente e à organização dos agricultores (as) familiares, buscando a sua promoção social;
Articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
Articular com os CMDRS dos municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável, bem como fomentar que os municípios firmem convênios ou consórcios em prol do desenvolvimento rural sustentável;
Articular com os organismos públicos estaduais e federais a compatibilização entre as políticas municipais e regionais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;
Articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município;
Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Propor a formulação de estudos e pesquisas à comunidade acadêmica local, com vistas a identificar situações relevantes ao desenvolvimento rural sustentável;
Realizar, apoiar e validar consulta quanto ao público beneficiário, à localização, ao período adequado e as demais informações para a composição dos investimentos governamentais no Município;
Instituir Câmaras Técnicas de caráter permanente ou Grupos de Trabalho temporários para subsidiar as decisões do Conselho;
Contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, buscando o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de organizações de mulheres, jovens, de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e demais beneficiários da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Elaborar o Regimento Interno do Conselho;
Identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da Agricultura Familiar do município, para, junto com o CEDRS e outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
Articular com as unidades administrativas dos Agentes Financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
Articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõem o plano municipal de desenvolvimento rural sustentável;
Identificar e quantificar as necessidades de qualificação profissional na área do município articulando-se com o Plano Estadual de Qualificação Profissional;
Promover, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, ações que revitalizem a cultura local na perspectiva do Desenvolvimento Rural Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural;
Articular a adequação das políticas públicas para atender as especificidades de índios e quilombolas no Município de Pesqueira;
Contribuir para a criação e o funcionamento das associações comunitárias rurais e sua participação no CMDRS;
Exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar e empreendedor(a) familiar rural aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I. Não detenha a qualquer título área maior do que (04) quatro módulos fiscais ou no máximo (06) seis módulos quando se tratar de pecuarista familiar;
II. Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
III. Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF;
IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V. Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
a) Agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da reforma agrária;
b) Silvicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes.
c) Aquicultores(as) que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem aquífero com lâmina d'água maior do que (2) dois hectares,
d) Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II, III, IV e V acima citados e exerçam o beneficiamento da matéria prima extraída de forma artesanal, no meio rural, excluídos garimpeiros e faiscadores:
e) Pescadores (as) que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV acima citados e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
f) Indígenas e remanescentes de quilombolas;
Art. 4º O CMDRS será composto por 16 membros, sendo:
I. Representantes do Poder público:
a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Governo;
e) 01 (um) Representante da Vigilância Sanitária Municipal;
f) 01 (um) representante de escritórios locais de instituições do Governo do Estado de Pernambuco ligadas à agricultura familiar;
g) 01 (um) representantes de instituições públicas de ensino com atuação no Município de Pesqueira, com cursos de formação ligados a agricultura familiar e/ou gestão ambiental e sustentabilidade;
h) 01 (um) representante de bancos ou agências de crédito públicos que operem Programas Governamentais de acesso a crédito, como o PRONAF.
II. Representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) Representantes de Associações de agricultores familiares do Município de Pesqueira;
b) 01 (um) Representante de Cooperativas de agricultores familiares do Município de Pesqueira;
c) 01 (um) Representante de Comunidades Remanescente de Quilombo;
d) 01 (um) Representante de Comunidades Indígenas;
e) 01 (um) Representante do Sindicato de Produtores e Trabalhadores Rurais, com escritório no Município de Pesqueira.
f) 01 (um) representante de bancos ou agências de crédito privados que operem Programas Governamentais de acesso a crédito, como o PRONAF;
g) 01 (um) representante de Organizações da Sociedade Civil de interesse público com ações ligadas a agricultura familiar, com escritório no Município de Pesqueira;
§ 1º. Cada entidade indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período de forma sucessiva e/ou substituídos, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município.
§ 2º. Caso haja número de instituições com interesse de participar como membro do CMDRS maior que as vagas previstas nesta Lei, todas serão convidadas a participar de reunião entre elas, presidida por servidor da Secretaria Municipal de Agricultura, para definir quais serão os representantes da instituição no CMDRS, havendo a possibilidade do titular e suplente escolhidos pertencerem a instituições diversas.
Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria, os Conselheiros titulares e suplentes indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 6º Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do Conselheiro titular ou suplente que:
I - deixar de comparecer a 03 (três) reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, sem justificativa;
II - tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado o contraditório e a ampla defesa.
§1º. Na hipótese de exclusão de Conselheiro titular ou suplente, a entidade por este representada será comunicada por escrito e providenciará uma nova indicação.
§2º. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a entidade será desligada automaticamente e substituída por outra de acordo com seu nicho de atuação.
Art. 7º O CMDRS terá uma Diretoria Executiva composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
§ 1º A presidência e vice-presidência deverá ser exercida alternadamente, por um representante do Poder Público, e um representante da Sociedade Civil.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos dentre os membros do Conselho por maioria simples dos votos e nomeados por ato portaria do Prefeito Municipal.
§ 3º A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário Executivo será de dois anos, permitida uma única recondução, não se admitindo prorrogação de mandato, salvo exceção em momento de catástrofe, declaração de calamidade pública pela União, Estado ou Município.
Art. 8º O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno do Conselho mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 9º Sempre que houver necessidade, poderão participar das reuniões do CMDRS convidados que possam contribuir para a discussão dos temas em pauta, sem direito a voto.
Art. 10. O CMDRS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros.
Art. 11. O CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado através de decreto, pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as que tratam da instituição de outros conselhos correlatos.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 15 de junho de 2023.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito