Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2024
LEI Nº 3.477/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.477/2024
LEI Nº 3.477/2024
EMENTA: Altera a Lei nº 3.292/2019 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº Lei nº 3.292/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O Gabinete Parlamentar de cada Vereador contará com 05 (cinco) Cargos de Provimento em Comissionado, de livre nomeação e exoneração por ato da presidência da Câmara de Vereadores, ao Gabinete da Presidência será acrescido 05(cinco) Cargos de Assistente Legislativo, Símbolo AL – 1, sendo distribuídos da seguinte forma:
I – 15 Cargos de Chefe de Gabinete, Símbolo CG – 2;
II – 65 Cargos de Assistente Legislativo, Símbolo AL – 1;
§ 1º - Os acima serão indicados por escrito pelo respectivo Vereador, sendo este ato imprescindível para a nomeação dos cargos a que se refere este artigo.
§ 2º - A indicação deverá estar acompanhada da documentação referente à identificação e qualificação da pessoa a ser nomeada.
§ 3º - O vereador que indicar será responsável pelo controle de frequência, do servidor, podendo autorizar que as atividades do servidor sejam desempenhadas fora do prédio do Poder Legislativo caso considere mais útil as atividades legislativas, mas sempre dentro da circunscrição territorial do Município.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, podendo ter sua vigência válida para quantos períodos legislativos forem necessários, caso não haja a edição de nova reorganizando a Estrutura Administrativa do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 10 de junho de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito