Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
PORTARIA Nº 005/2026 – SMS
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 005/2026 – SMS
PORTARIA Nº 005/2026 – SMS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PERNAMBUCO
Instaura Sindicância Administrativa Investigativa, designa Comissão Especial de Sindicância e dá outras providências.
ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA – PE,JAQUELINE CORDEIRO LOPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, especialmente pelaLei Municipal nº 3.427/2022, bem como no exercício do poder hierárquico e regulamentar para organização dos serviços no âmbito desta Secretaria;
CONSIDERANDOo relatório circunstanciado elaborado pela Coordenação do Hospital Dr. Lídio Paraíba, referente ao atendimento prestado ao pacienteJoão Henrique Valdevino dos Santos, contendo relato de fatos que, em tese, podem caracterizar infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDOo Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município, que recomendou a instauração de sindicância administrativa para apuração dos fatos;
CONSIDERANDOo dever da Administração Pública de apurar irregularidades de que tenha conhecimento, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º
InstaurarSINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATIVA, destinada à apuração de todos os fatos, atos, condutas e eventuais omissões relacionados ao atendimento prestado ao pacienteJoão Henrique Valdevino dos Santos, abrangendo todos os servidores públicos, empregados públicos ou colaboradores que tenhamparticipado direta ou indiretamente do atendimento, sem prejuízo da individualização das responsabilidades administrativas que vierem a ser apuradas.
Art. 2º
Designar para compor aComissão Especial de Sindicânciaos seguintes servidores efetivos e estáveis:
I –Elisabete Costa de Souza, Enfermeira,Presidente;
II – José Vasconcelos Carvalho Júnior,Enfermeiro,Membro;
III –Fernanda de Almeida Maciel,Enfermeira,Membro-Secretária.
Parágrafo único.Os membros ora designados deverão declarar, antes do início dos trabalhos, a inexistência de impedimento ou suspeição para atuar no presente procedimento, comunicando imediatamente à autoridade instauradora qualquer circunstância superveniente que possa comprometer sua imparcialidade.
Art. 3º
Compete à Comissão:
I– receber formalmente os autos e promover sua autuação;
II– analisar toda a documentação constante do procedimento;
III– requisitar prontuários, escalas de serviço, registros de enfermagem, prescrições médicas, documentos administrativos, imagens, registros eletrônicos e quaisquer outros elementos necessários ao esclarecimento dos fatos;
IV– realizar diligências e inspeções que entender pertinentes;
V– ouvir servidores, testemunhas e demais pessoas cujos depoimentos possam contribuir para a completa elucidação dos fatos;
VI– assegurar aos servidores eventualmente responsabilizados o exercício do contraditório e da ampla defesa;
VII– elaborar relatório final circunstanciado, indicando os fatos apurados, as provas produzidas e, se for o caso, sugerindo o arquivamento dos autos ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 4º
A Comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento formal dos autos por seu Presidente, admitida prorrogação mediante justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente.
Art. 5º
A presente sindicância possui naturezainvestigativa, não importando em presunção de responsabilidade funcional de qualquer servidor, destinando-se exclusivamente à apuração dos fatos e à eventual identificação de responsabilidades administrativas.
Art. 6º
Os membros da Comissão exercerão suas atribuições com independência e imparcialidade, observando os princípios do devido processo legal, da motivação, da proporcionalidade, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 7º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pesqueira-PE,21dejulhode 2026.
JAQUELINE CORDEIRO LOPES
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 30/2025