Prefeitura municipal de Pesqueira - Gabinete da Prefeita · 1 de março de 2019
LEI Nº 3.264/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PESQUEIRA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.264/2018
Institui o Fundo Municipal de Educação – FME, do Município de Pesqueira/PE e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, e pela Lei Orgânica Municipal, vem submeter à apreciação do Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO FUNDO
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, do Município de Pesqueira, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como, em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinadas à mesma.
Parágrafo único – O FME será o instrumento de captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino, que compreendem:
I – educação infantil;
II – ensino fundamental, obrigatório e gratuito;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física;
IV – educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Da Vinculação do Fundo
Art. 2° O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, terá natureza executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executora, centralizado no Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O orçamento do FME integrará o orçamento geral deste Município.
SEÇÃO II
Da Gestão do Fundo
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, representado por seu Secretário Municipal, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tesoureiro ou pessoa responsável pela parte financeira, quando for o caso, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação - CME e Conselho do FUNDEB.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Secretário Municipal de Educação
Art. 4º - São atribuições acrescidas ao Gestor da Secretaria Municipal de Educação:
I - Gerir o FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação – CME e o Conselho do FUNDEB;
II – Responder quando requisitado, aos órgãos de controle interno e externo, sendo do Poder Executivo, do Ministério Público, das Polícias Civil e Federal, Tribunal de Contas, Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação - PME;
IV – Submeter ao CME o plano de aplicação a cargo do FME em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V - Submeter ao CME e Conselho do FUNDEB as demonstrações de receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
IX - Firmar convênios, contratos, termos de ajustes e empréstimos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
X – Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do FME;
XI – Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do FME.
SEÇÃO IV
Das Atribuições do Tesoureiro ou Responsável Financeiro
Art. 5º São atribuições do Tesoureiro ou da pessoa responsável pela área financeira do FME:
I – Preparar as demonstrações da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao CME;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação - PME.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
Dos Recursos a Disposição do Fundo
Art. 6º Constituirão receitas do referido Fundo Municipal de Educação - FME:
I – Transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino, recursos provenientes das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
II - Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
III – Transferências oriundas de convênios firmados com outras finalidades financeiras;
IV – Recurso do Tesouro Municipal e dotações orçamentárias próprias, recursos adicionais e outras receitas ligadas ao desenvolvimento do ensino, estabelecido em lei;
V – Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VI – Saldo de exercícios anteriores;
VII – Produto de doações, auxílios, contribuições, convênios e demais transferências advindas de entidades governamentais e não governamentais.
VIII – Outras receitas próprias e transferências constitucionais e legais que lhe venham a ser legalmente destinadas;
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o FME, tão logo recebidos e observadas as prioridades públicas, serão transferidos através de instituições financeiras oficiais, em conta especial no CNPJ do FME, sob a denominação – Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Pesqueira/PE.
SEÇÃO II
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 7° Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo CME;
II – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do CME e PME;
III – apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;
IV – apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento dos professores e demais recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
V – financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município;
VI – uso e manutenção de bens e serviços vinculados a educação;
VII - remuneração e respectivos encargos sociais dos profissionais da educação;
VIII – compra de material didático-escolar, veículos e manutenção de transporte escolar;
IX – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos desse artigo;
X – democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades.
Parágrafo Único – Os recurso do FME deverão ser investidos nos termos das legislações vigentes.
Art. 8° Todo e/ou qualquer repasse de recursos será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, instruções do Ministério da Educação e apreciação do CME e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único – A movimentação dos recursos do FME serão realizadas, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do aqui previsto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° As contas e os relatórios do gestor do FME serão submetidos à apreciação do CME e Conselho do FUNDEB em consonância as legislações vigentes.
Art. 10 A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 11 O FME terá vigência ilimitada.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pesqueira, Gabinete da Prefeita, 05 de junho de 2018.
MARIA JOSÉ CASTRO TENÓRIO
Prefeita Constitucional